DIREITOS E DEVERES DO IMIGRANTE NOS EUA - PARTE III


Publicado em 21 Abril 2019

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DIREITOS E DEVERES DO IMIGRANTE NOS EUA - PARTE III

Na última parte deste artigo iremos tratar de algumas informações relativa a aquisição de documentos americanos, e os problemas advindos de não possui-los ou tê-los falsificado.

 

  • ENTREVISTA NA IMIGRAÇÃO.

 

Ao chegar aos EUA e ser entrevistado por um oficial de imigração no aeroporto ou na fronteira terrestre, o que posso fazer? Quando você chega ao território norte-americano, passa por uma entrevista de imigração, a qual serve para que o oficial constate que a sua entrada nos EUA é compatível com o tipo de visto que você está apresentando no momento da sua entrada. Por exemplo: se você possui um visto de turismo, é esperado que você não esteja entrando nos EUA para estudar ou trabalhar. Visto de turista é valido apenas para visitar e passear. Durante a entrevista, procure apresentar, se solicitado, comprovação dos objetivos de sua viagem: carregue consigo a passagem de retorno ao Brasil e um comprovante de onde você estará hospedado (se houver). Nunca minta para um oficial de imigração do governo americano e lembre-se sempre de que tudo que você disser poderá ser usado contra você. Por outro lado, os oficiais de imigração têm o dever de tratar todos de forma respeitosa.

 

  • DOCUMENTOS AMERICANOS.

 

Minha condição imigratória é irregular e preciso de uma certificação emitida por agência americana (Ex: OSHA). Caso eu utilize uma certidão falsa, corro risco? Também corro risco ao dirigir sem carteira de motorista ou com carteira falsa? Sim. Nunca use documentos falsos. Caso você tenha um documento falso e o apresente para um oficial do governo americano, você cometerá crime de falsidade ideológica e poderá ser processado criminalmente. É importante ter em mente que o fato de cometer qualquer crime, como usar documento falso ou número falso de "social security", ou dirigir sem carteira de motorista, poderá complicar sua situação não apenas perante as autoridades imigratórias, mas também pode ser causa para uma ação criminal nos EUA.

 

  • PORTADOR DE GREEN CARD.

 

Sou portador de green card. Ao entrar nos EUA, posso ser solicitado a assinar algum documento abrindo mão do green card? Todo cidadão que possui um green card tem deveres a cumprir, a fim de manter seu green card. O principal deles é o de manter residência nos EUA de forma constante. Caso o oficial de imigração verifique, no momento da entrada do cidadão no país, que ele tem recentemente passado períodos muito longos fora dos EUA (por exemplo, período igual ou superior a seis meses), ele poderá solicitar ao portador do green card que assine um documento abrindo mão de seu green card (formulário I 407). Caso decida assinar o documento, ainda assim poderá entrar no país, mas com uma permissão de visto de turista. Naturalmente, cada processo de green card possui características específicas. Por isso, consulte um advogado se você tiver dúvidas sobre o seu caso.

 

  • VOOS DOMÉSTICOS.

 

Situação imigratória é verificada em voos domésticos nos EUA? Via de regra, os aeroportos americanos não verificam a condição imigratória dos passageiros em voos domésticos. O viajante deve mostrar um documento oficial de identificação válido (Ex: passaporte, "driver’s license", etc), mas as regras atuais não exigem apresentação de documentação imigratória.

 

  • FAZER DENÚNCIA.

 

Sou vítima de violência, ou conheço alguém que sofre violência, e gostaria de fazer uma denúncia à polícia (ou uma denúncia sobre qualquer outro assunto), mas temo de ser questionado pelo policial a respeito de minha situação imigratória. O que fazer? Para fazer uma denúncia sobre violência doméstica, procure a agência do "District Attorney's Office" responsável por esse tema ou ligue para o 911. O 911 é o canal adequado para qualquer denúncia ou reportar qualquer tipo de crime. É pouco provável que a situação imigratória do denunciante seja questionada. Se isso acontecer, lembre-se de que você não precisa dar qualquer informação a esse respeito, mantendo seu direito de ficar calado.

 

Law Office of Witer DeSiqueira

Fonte: http://novayork.itamaraty.gov.br/pt-br/

 

OBS.: O propósito deste artigo é informar as pessoas sobre imigração americana, jamais deverá ser considerado uma consultoria jurídica, cada caso tem suas nuances e maneiras diferentes de resolução. Esta matéria poderá ser considerada um anúncio pelas regras de conduta profissional do Estado da Califórnia e Nova York. Portanto, ao leitor é livre a decisão de consultar com um advogado local de imigração.