IMPORTANTES INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA DACA

O programa de ajuda à imigração protege cerca de 700.000 jovens indocumentados da deportação desde 2012.


Publicado em 17 Novembro 2019

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IMPORTANTES INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA DACA

O programa migratório da DACA (Ação Diferida para Chegadas da Infância) ganhou notoriedade graças a seus beneficiários: jovens indocumentados batizados como “dreamers”, que por mais de dois anos lutaram fortemente com a Administração do Presidente Donald Trump para evitar o encerramento dessa proteção.

 

1 - Uma iniciativa herdada de Obama

Em 15 de junho de 2012, o Presidente Barack Obama (2009-2017) criou o programa DACA para impedir a deportação de milhares de jovens que permaneceram sem documentos.

 

Para serem beneficiados, os jovens tiveram que provar que haviam chegado aos Estados Unidos antes dos 16 anos de idade, que não tinham antecedentes criminais e estavam no ensino médio ou superior.

 

2 - Fim do programa DACA

Em 5 de setembro de 2017, o governo Trump decidiu encerrar este programa, a ordem entraria em vigor em 5 de março de 2018.

 

3 - Luta judicial

Em 9 de janeiro de 2018, um tribunal federal da Califórnia ordenou restaurar esse plano de imigração.

Em 16 de janeiro de 2018, o Departamento de Justiça anunciou que apelaria diretamente para a Suprema Corte da decisão anunciada pelo juiz da Califórnia.

Em 13 de fevereiro de 2018, um tribunal federal de Nova York retarda a decisão de encerrar o DACA, em resposta a uma ação movida por cinco jovens "dreamers" naquela cidade.

Em 26 de fevereiro de 2018, o Supremo Tribunal decide não admitir o caso em processo e, portanto, rejeita uma solicitação do governo Trump, que queria que o tribunal superior criasse um precedente em nível nacional e permitisse que se encerrasse o DACA.

Em 24 de abril de 2018, o juiz federal John D. Bates ordena que a Administração Trump continue com o programa e aceite os novos candidatos.

Em 3 de agosto de 2018, Bates, cujo tribunal está sediado em Washington, reafirma sua ordem ao governo Trump de reativar completamente o DACA com a admissão de novos "dreamers". Bates, portanto, rejeitou o apelo do executivo à sua decisão em abril.

Em 8 de novembro de 2018, o Tribunal de Apelações do Nono Circuito, com sede em San Francisco, Califórnia, manteve o DACA em vigor.

 

4 - Temporário e limitado

-O DACA oferece:

 

  • . Garantia de não ser deportado.

 

  • . Autorização de trabalho (work permit) e um social security.

 

  • . Permissão - mediante solicitação - para viajar para fora dos Estados Unidos.

 

5 - Não é uma autorização para residir no país

Os beneficiários deste programa não recebem:

 

  • . "green card".

 

  • . "Status legal". Eles têm, em vez disso, uma "situação de presença legal" nos Estados Unidos.

 

6 - Beneficiários

De acordo com o Serviço de Cidadania e Imigração (USCIS), até 30 de junho, um total de 660.880 “dreamers” estavam cobertos por esse benefício, cuja data de vencimento - que depende da data em que foi solicitada por cada "dreamer" - varia entre janeiro de 2019 e junho de 2021.

 

Desse total, 529.760 são de origem mexicana, seguidos por 25.350 salvadorenhos e 17.260 guatemaltecos, entre os primeiros lugares. Entre os brasileiros, segundo informações do USCIS, são aproximadamente 5.600 jovens.

 

 

Law Office of Witer DeSiqueira

Fontes: Center for American Progress;

Tom K. Wong, da Universidade da California;

United We Dream;

Centro Legal Nacional de Imigração

 

 

OBS.: O propósito deste artigo é informar as pessoas sobre imigração americana, jamais deverá ser considerado uma consultoria jurídica, cada caso tem suas nuances e maneiras diferentes de resolução. Esta matéria poderá ser considerada um anúncio pelas regras de conduta profissional do Estado da Califórnia e Nova York. Portanto, ao leitor é livre a decisão de consultar com um advogado local de imigração.