LIMINAR DE JUIZ IMPEDE ENCARGOS PÚBLICOS PARA APLICANTES DE GREEN CARD

Juiz Acata Pedido de Liminar e impede que vistos de imigração sejam negados a quem não tenha seguro de saúde


Publicado em 04 Novembro 2019
witeradvogados.com

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LIMINAR DE JUIZ IMPEDE ENCARGOS PÚBLICOS PARA APLICANTES DE GREEN CARD

O Law Offices of Witer DeSiqueira obteve cópia da liminar que impede a lei de encargo público a entrar em vigência, ou seja, todo possível imigrante que não tivesse em mãos um seguro de saúde não obteria sua residência.

Em um pedido de liminar, um Tribunal Federal decidiu impedir o decreto do presidente Trump, que exige que quaisquer aplicantes de um visto de residência ou cidadania tivesse em mão provas de ter e possuir um seguro de saúde (plano de saúde em português).

O Tribunal Federal do distrito de Oregon, Michael H. Simon, emitiu a liminar horas antes da entrada em vigor, o que seria feito no dia às 12h01 do dia 3 de novembro.

O decreto presidencial intitulado “Proclamação presidencial sobre a suspensão da entrada de imigrantes que abuse financeiramente o sistema de saúde dos Estados Unidos” foi emitido em 4 de outubro de 2019.

Em 30 de outubro o Departamento de Estado dos Estados Unidos publicou uma normativa de Coleta de Informações para Revisão de Emergência para implementar a determinação presidencial e, menos de 48 horas para comentários públicos sobre o decreto.

O juiz Simon emitiu um mandado judicial proibitivo liminarmente (ordem de restrição temporária) a entrada em vigor da normativa. O bloqueio temporal é de interesse público.

O bloqueio temporal durará um período máximo de 28 dias. Durante esse período, os litigantes tendem a apresentar argumentos legais no Tribunal de Justiça que emitem uma ordem judicial preliminar (liminar) que suspende a implementação da normativa. Significado da decisão e dos conselhos.

No momento, a Administração Trump não pode implementar a normativa presidencial. Sem embargo, o litígio segue em marcha e o governo federal apela à decisão do juiz Simon.

Todo imigrante que solicita ou pretende ingressar com um pedido de imigração ou pedido de visto deve, por certo, procurar um advogado de imigração, jamais procure um faz de conta, pois isto poderá lhe custar seu direito de emigrar/imigrar para os Estados Unidos.  O advogado é necessário para determinar se a pessoa enquadra em todos os requisitos, incluindo a carga pública para os Estados Unidos e lhe orientar sobre todos os riscos e consequências, inclusive tributários.

 

Witer DeSiqueira, esq.

Law Offices of Witer DeSiqueira

 

 

OBS.: O propósito deste artigo é informar as pessoas sobre imigração americana, jamais deverá serconsiderado uma consultoria jurídica, cada caso tem suas nuances e maneiras diferentes de resolução. Estamatéria poderá ser considerada um anúncio pelas regras de conduta profissional do Estado da Califórnia e NovaYork. Portanto, ao leitor é livre a decisão de consultar com um advogado.


Fonte: witeradvogados.com