MUDANÇAS NA POLÍTICA PARA ADQUIRIR A CIDADANIA AMERICANA


Publicado em 15 Dezembro 2019

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MUDANÇAS NA POLÍTICA PARA ADQUIRIR A CIDADANIA AMERICANA

O US Citizenship and Immigration Services (USCIS) atualizou sua orientação política sobre atos ilegais que possam impedir um candidato de cumprir a exigência Bom Caráter Moral (GMC) para a naturalização. A acusação de condenação ou pena de prisão, um ato ilegal, durante o prazo legal para a naturalização, pode tornar um inelegível candidato à naturalização deve refletir negativamente sobre o caráter moral.

 

Anteriormente, o Manual de Política do USCIS não incluía uma vasta informação sobre atos ilícitos. Esta atualização para o Manual de Política fornece exemplos adicionais de atos ilícitos e instruções para assegurar que os agentes dos USCIS façam determinações uniformes e justas, e ainda identifica os atos ilícitos que possam afetar a GMC baseado em precedente judicial. Esta atualização não altera o impacto de um ato ilegal na análise de se o requerente pode demonstrar GMC. Agentes do campo recebem treinamento extensivo para aplicar a lei sobre GMC e a regulamentação de atos ilícitos. Eles estão conscientes de que atos ilícitos poderiam barrar um candidato de naturalização e não são limitados pelos exemplos listados no Manual de Normas.

 

Em 10 de dezembro o USCIS emitiu separadamente orientações políticas no Manual de Políticas do USCIS sobre como dois ou mais condenações por condução sob a influência ou pós-sentenciamento afetar determinações GMC.

 

“No Immigration and Nationality Act (INA), o Congresso determinou que o bom caráter moral é uma exigência para a naturalização”, disse o vice-diretor do USCIS, Mark Koumans. “USCIS tem o compromisso de administrar fielmente o sistema de imigração legal da nossa nação, e essa atualização ajuda a garantir que os funcionários da nossa agência tomem decisões uniformes e justas sobre a consideração de atos ilícitos no bom caráter moral ao determinar a elegibilidade para a cidadania dos EUA.”

 

De acordo com a Lei de Imigração e Nacionalidade (INA), um requerente de cidadania ou naturalização deve estabelecer o GMC. Embora o INA não defina diretamente o GMC, ele descreve certos atos que impedem o estabelecimento do GMC de um candidato. Exemplos de atos ilegais reconhecidos pela jurisprudência como proibidos à GMC incluem, mas não estão limitados aos seguintes:

 

  • Não pagar fiança;
  • Fraude bancária;
  • Conspiração para distribuir uma substância controlada;
  • Falha a reivindicação cidadania norte-americana;
  • Falsificação de registros;
  • Falsificação colocação em circulação;
  • Fraude de seguro;
  • Obstrução de justiça;
  • Agressão sexual;
  • Fraude contra a segurança social;
  • Perseguição ilegal;
  • Registro de ilegal a voto;
  • Votação ilegal; e
  • Violação de um embargo norte-americano.

 

Em geral, os candidatos devem mostrar que eles têm sido, e continuam a ser, pessoas de GMC durante o período legal antes de arquivar para naturalização e até tomarem o juramento de fidelidade. O prazo legal é geralmente de cinco anos para os residentes permanentes dos Estados Unidos, três anos para os candidatos casados ??com um cidadão dos EUA e um ano para certos candidatos que aplicam com base na qualificação do serviço militar dos Estados Unidos.

 

Oficiais USCIS devem continuar a realizar uma análise caso a caso para determinar se um ato é ilegal e negativamente reflete sobre o bom caráter moral de um candidato. Eles também devem determinar se existem circunstâncias atenuantes. Uma circunstância atenuante deve pertencer ao ato ilegal e deve preceder ou ser contemporânea com a comissão do ilícito. O treinamento para agentes será atualizado para refletir essa orientação expandida.

 

Law Office of Witer DeSiqueira

 

OBS.: O propósito deste artigo é informar as pessoas sobre imigração americana, jamais deverá ser considerado uma consultoria jurídica, cada caso tem suas nuances e maneiras diferentes de resolução. Esta matéria poderá ser considerada um anúncio pelas regras de conduta profissional do Estado da Califórnia e Nova York. Portanto, ao leitor é livre a decisão de consultar com um advogado local de imigração.