QUAIS SÃO AS NOVAS REGRAS PROPOSTAS PARA O ASILO?

Em tempos de Donald Trump pedido de asilo é sem dúvida alguma uma caixa de maribondo. Acabaram as falsas petições e os pretensos pedidos de "estou sendo perseguido no Brasil"


Publicado em 19 Janeiro 2020

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QUAIS SÃO AS NOVAS REGRAS PROPOSTAS PARA O ASILO?

Em mais um movimento para impedir as proteções ao asilo nos Estados Unidos, o governo Trump propôs uma regra no mês passado que acrescentaria severas novas restrições ao acesso ao asilo. As restrições se aplicariam às pessoas condenadas e, em alguns casos, meramente acusadas, de uma ampla gama de crimes.

 

Se promulgada, a regra criaria sete novas categorias de condenações criminais ou supostas condutas que tornariam alguém inelegível para asilo. Isso também limitaria o impacto das ordens dos tribunais estaduais que deixam de considerar crimes ou alteram sentenças e eliminam a revisão automática de certas negações de asilo.

 

A regra se aplica a qualquer pessoa que solicite asilo após a entrada em vigor da mesma. Também se aplica a condenações (ou condutas alegadas) que ocorrem após a data efetiva. O público tem até 21 de janeiro para comentar sobre a regra proposta.

 

As novas barreiras de asilo incluem:

 

  • Qualquer condenação por um crime com uma possível sentença de prisão de mais de um ano. Isso proíbe alguém de pedir asilo, mesmo que o tribunal criminal determine que eles não devam passar algum tempo na prisão.
  • Qualquer segunda condenação por dirigir sob influência alcóolica (DUI).
  • Certas circunstâncias em que um oficial de imigração suspeita que a pessoa tenha cometido uma agressão doméstica. Isso mesmo sem ter convicção.
  • Todas as condenações envolvendo substâncias controladas, exceto uma única ofensa envolvendo uma pequena quantidade de maconha. Isso inclui posse para uso pessoal.

 

Esses novos obstáculos propostos seriam adicionados às já severas barreiras criminais ao asilo. A lei existente proíbe qualquer pessoa condenada por um "crime particularmente grave" de solicitar asilo. Para fins de elegibilidade para asilo, esse termo inclui todas as condenações criminais agravadas - outro termo vago que abrange muitas ofensas que não são agravadas nem criminosas.

 

Ao decidir se deve conceder asilo sob a lei atual, um oficial de imigração pode considerar as condenações criminais de uma pessoa, mesmo que não sejam crimes particularmente graves. Mas eles também devem considerar qualquer fato - como trauma ou reabilitação passada - que explique ou atenue a conduta criminosa.

 

Sob a regra proposta, no entanto, o Departamento de Segurança Interna e o Departamento de Justiça desejam eliminar essa avaliação individualizada.

 

Além dessas novas regras draconianas, se a regra proposta entrar em vigor, os oficiais de imigração não reconhecerão uma ordem judicial que desiste de uma condenação ou modifica uma sentença, a menos que o requerente de asilo cumpra vários requisitos técnicos difíceis.

 

Em termos amplos e implacáveis, o governo procura impedir que requerentes de asilo genuínos obtenham proteção. Eles estão fazendo isso sem levar em consideração a gravidade real da infração ou a evidência de que o requerente apresenta algum perigo - mesmo quando um tribunal criminal reconsiderou a condenação.

 

Isso prejudica o compromisso histórico dos Estados Unidos em fornecer proteções vitais de asilo. E as apostas para os solicitantes de asilo - geralmente vida e morte - não poderiam ser maiores.

 

Law Office of Witer DeSiqueira

 

OBS.: O propósito deste artigo é informar as pessoas sobre imigração americana, jamais deverá ser considerado uma consultoria jurídica, cada caso tem suas nuances e maneiras diferentes de resolução. Esta matéria poderá ser considerada um anúncio pelas regras de conduta profissional do Estado da Califórnia e Nova York. Portanto, ao leitor é livre a decisão de consultar com um advogado local de imigração.