QUAL O DESTINO DO DACA?


Publicado em 17 Novembro 2019

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QUAL O DESTINO DO DACA?

A Suprema Corte começa a decidir sobre se a Administração Trump agiu corretamente na tentativa de encerrar o programa DACA (Programa de Ação Diferida para Chegadas de Infância), que foi anunciado em 2012 pelo Ex-Presidente Obama. Este programa atendia a crianças levadas aos EUA pelos pais e que entraram ilegais ou ficaram ilegais. O programa dava uma proteção à essas crianças e era renovável de 2 anos em 2 anos, que além de impedir a deportação, dava autorizações de trabalho às mesmas. O Tribunal analisará as decisões nas três seguintes decisões do Tribunal de Apelações sobre o DACA:

 

  1. Trump v. NAACP (Tribunal de Apelações dos EUA, Distrito de Columbia)
  2. McAleenan v. Vidal (Tribunal de Apelações dos EUA, 2º Circuito)
  3. DHS vs. Regentes da Universidade da Califórnia (Tribunal de Apelações dos EUA, 9º Circuito)


Em cada uma das decisões acima, os Tribunais de Apelações dos EUA deixaram o DACA em vigor.

O caso DACA na Suprema Corte pode resultar em um dos três resultados a seguir:


Resultado #1 - Permitir que o DACA permaneça em vigor:

O governo Obama declarou isso porque o governo federal tinha apenas financiamento suficiente para deportar 400.000 dos milhões de imigrantes sem documentos presentes nos EUA, exerceria “discrição de promotoria” e se concentraria na deportação de criminosos e travessias frequentes de fronteiras. Estabeleceu o programa DACA para permitir que certas pessoas que foram trazidas para os EUA por seus pais desde tenra idade recebessem permissão de trabalho e viagem.

Em 1985, o Supremo Tribunal decidiu que "A decisão de uma agência de não processar ou fazer cumprir é geralmente uma decisão discricionária absoluta de uma agência."

A administração Trump argumenta que, se o Poder Executivo tiver a única autoridade para decidir se deve ou não exercer a discrição da promotoria, os Tribunais não têm jurisdição para forçá-los a continuar o programa DACA.

O outro lado sustenta que, embora os tribunais não possam intervir nas decisões políticas tomadas pelo Poder Executivo, os Tribunais mantêm a autoridade para decidir sobre a legalidade das ações executivas. No memorando de 2017 que encerrou o programa DACA, o DHS considerou que o DACA era "inconstitucional". Assim, uma vez que o DHS fez uma determinação legal, é da competência dos Tribunais Federais decidir se essa decisão é legalmente correta.


Resultado # 2 - Permitir que Trump encerre o programa:

A Suprema Corte poderia permitir que o governo Trump encerrasse o DACA sem tomar uma posição sobre se o Poder Executivo tem autoridade para implementar esse programa.

Um memorando de 2018 do secretário do DHS, Kirstjen Nielsen, afirmou que o DACA deveria ser encerrado porque é “extremamente importante para o DHS projetar uma mensagem que não deixe dúvidas sobre a aplicação clara, consistente e transparente das leis de imigração contra todas as classes e categorias de estrangeiros”.

O Supremo Tribunal poderia ler esta frase e descobrir que o governo Trump acabou com o DACA não por uma questão de lei, mas por uma questão de política. Nesse caso, o Tribunal poderia descobrir que eles não têm autoridade para anular esta decisão.

Se a Suprema Corte adotar essa "lógica" e se Trump perder a eleição de 2020, o próximo presidente poderá restabelecer o programa DACA.


Resultado # 3 - Decidir que o DACA é ilegal:

Pode ser que a maioria dos juízes da Suprema Corte concorde com o governo Trump que o DACA é ilegal.

Em 2016, a Corte dividiu de 4 a 4 em um caso contestando legalmente o estabelecimento pelo presidente Obama do programa Ação Diferida para Pais de Americanos (DAPA).

Desde então, o governo Trump nomeou 2 juízes para a Suprema Corte.

O Tribunal poderia decidir que o Poder Executivo não tem autoridade para criar programas como o DACA sem o consentimento do Congresso.


Conclusão - DACA da Suprema Corte

Embora o Supremo Tribunal tenha ouvido argumentos orais sobre o DACA na terça-feira (November, 11), não é esperado que o Tribunal profira uma decisão sobre o caso até a primavera ou o verão de 2020.

Mesmo que o Supremo Tribunal permita que o governo encerre o DACA, o Congresso poderá aprovar uma lei para proteger os destinatários do DACA. Felizmente, o presidente Trump não manteria o projeto de lei como refém para forçar o Congresso a aprovar uma agenda anti-imigrante, como ele fez em 2017.

 

Witer DeSiqueira, esq.

Law Offices of Witer DeSiqueira

 

OBS.: O propósito deste artigo é informar as pessoas sobre imigração americana, jamais deverá ser considerado uma consultoria jurídica, cada caso tem suas nuances e maneiras diferentes de resolução. Esta matéria poderá ser considerada um anúncio pelas regras de conduta profissional do Estado da Califórnia e Nova York. Portanto, ao leitor é livre a decisão de consultar com um advogado local de imigração.