APLICANTES PODERÃO, A PARTIR DE AGORA, PROCESSAR O USICS EM CASO DE RECUSA OU DEMORA NA ENTREGA DO FOIA


Publicado em 02 Novembro 2019

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APLICANTES PODERÃO, A PARTIR DE AGORA, PROCESSAR O USICS EM CASO DE RECUSA OU DEMORA NA ENTREGA DO FOIA

Primeiramente, o que é FOIA (Freedom of Information Act - U.S.C. § 552)?


É uma lei federal que obriga o governo a fornecer, a quem solicitar, toda ou parte das informações que tiver sobre aquele indivíduo que solicitar.  A lei define que o governo é obrigado a entregar estes records a quem os solicitar.


Um tribunal de São Francisco confirmou duas classes de imigrantes e advogados em todo o país, contestando atrasos extremos das agências, na produção de processos de imigração.

No final do ano fiscal de 2018, o USCIS tinha um atraso de 41.320 solicitações pendentes. Isso significa que dezenas de milhares de pessoas não receberam cópia de seus processos e pedidos (FOIA) dentro do prazo estipulado por lei. O USCIS admitiu que 98% dos pedidos de FOIA que recebe são pedidos de cópia de records de aplicantes de vistos ou imigração.

Os impetrantes desta ação alegam que os Serviços de Cidadania e Imigração dos EUA (USCIS) e Imigração e Alfândega dos EUA (ICE) têm uma prática em todo o sistema de não fornecer acesso aos registros de casos de imigração - chamados de A-Files - dentro dos prazos estabelecidos pela Lei da Liberdade de Informação (FOIA). Sem esses arquivos, os imigrantes e seus advogados estão em grande desvantagem ao avançar com seus casos.

 

A decisão do tribunal permite que o caso prossiga em nome de todos os non-citizens e advogados com pedidos de FOIA que estiverem atrasados.

 

A decisão também é significativa porque é a primeira vez que um tribunal certifica uma classe em um processo alegando um padrão e prática de violar o FOIA.

O Tribunal concedeu o direito de qualquer um entrar com ação contra o USCIS porque o problema é amplo. Os indivíduos em todo o país sofrem atrasos significativos na obtenção de seus registros de imigração - atrasos que acabam prejudicando seus casos. Ao conceder a certificação de que esta ação é uma class action garante a todo individuo o direito de processar o USCIS se os mesmos não cumprirem prazos determinados por lei.

Advogados de imigração, como quem vos escreve, tem frequentemente sofrido com demoras de até 6 meses para obter um simples records vindo do USCIS ou do ICE o que com esta ação poderá mudar.


Notou-se durante longos anos que, se o aplicante tivesse “Risco de deportação”, “maior tempo de detenção”, “separação prolongada da família” os records demorariam o tempo máximo permitido por lei.

 

O Tribunal se concentrou na injustiça inerente a um sistema em que as agências de imigração pressionam por uma rápida resolução de casos de imigração, mas atrasam o acesso aos registros do FOIA para que os non-citizen sejam impedidos de participar totalmente de seus próprios casos: “A ironia é que não deve ser segredo para ninguém que as agências que estão atrasando o direito dos non-citizen de obter cópias oportunas de seus records.

 

Embora esse caso esteja longe de terminar, já é um começo para assegurar o direito das pessoas, non-immigrant ou immigrant o direito de saber o que o governo sabe sobre eles.



Witer DeSiqueira, Esq.

Law Office of WiterDeSiqueira



OBS.: O propósito deste artigo é informar as pessoas sobre imigração americana, jamais deverá serconsiderado uma consultoria jurídica, cada caso tem suas nuances e maneiras diferentes de resolução. Estamatéria poderá ser considerada um anúncio pelas regras de conduta profissional do Estado da Califórnia e NovaYork. Portanto, ao leitor é livre a decisão de consultar com um advogado.