NOVO SISTEMA DO DHS PARA INIBIR FRAUDES


Publicado em 15 Março 2020

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NOVO SISTEMA DO DHS PARA INIBIR FRAUDES

De acordo com a Lei de Privacidade de 1974, o Departamento de Segurança Interna (DHS) propõe o estabelecimento de um novo sistema de registros do DHS intitulado “Department of Homeland Security/ALL-043 Enterprise Biometric Administrative Records (EBAR) System of Records (SOR).” Esse sistema de registros permite que o DHS colete e mantenha registros administrativos e técnicos associados ao sistema biométrico corporativo conhecido como o Sistema de Identificação Biométrica Automatizado (IDENT) e seu sistema de tecnologia da informação sucessor, atualmente em desenvolvimento, chamado Homeland Advanced Recognition Technology (HART).

 

Além disso, o DHS está emitindo um Aviso de Proposta de Regra (NPRM) para isentar esse sistema de registros de certas disposições da Lei de Privacidade, em outras partes do Federal Register (Diário Oficial Americano). Esse sistema recém-criado será incluído no inventário de sistemas de registro do Departamento de Segurança Interna. Esse novo sistema entrará em vigor após a publicação, com exceção dos usos rotineiros, que entrarão em vigor em 10 de abril de 2020.

 

Law Office of Witer DeSiqueira

Fonte: www.federalregister.gov  

 

OBS.: O propósito deste artigo é informar as pessoas sobre imigração americana, jamais deverá ser considerado uma consultoria jurídica, cada caso tem suas nuances e maneiras diferentes de resolução. Esta matéria poderá ser considerada um anúncio pelas regras de conduta profissional do Estado da Califórnia e Nova York. Portanto, ao leitor é livre a decisão de consultar com um advogado local de imigração.