RFE, COMO UM REMÉDIO ESTÁ SENDO USADO CONTRA O PACIENTE?

"Request for Evidence" ou simplesmente RFE é um remédio normativo criado para evitar uma negativa sumária a um processo imigratório que tenha fundamentação, mas que necessita ser complementado com documentos comprobatórios.


Publicado em 13 Outubro 2019

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RFE, COMO UM REMÉDIO ESTÁ SENDO USADO CONTRA O PACIENTE?

Os Oficiais da USCIS (United States Citizenship and Immigration Services) possuem regras muito claras para realizarem seus julgamentos dos pedidos imigratórios. Tais regras estão descritas e detalhadas no Manual de Políticas do USCIS[1], que além de estabelecer os requisitos gerais de elegibilidade para cada pedido imigratório, ainda possui gráficos e listas de verificação que os Oficiais podem usar enquanto analisam os pedidos.

 

A USCIS é o órgão administrativo responsável pela análise e julgamento dos processos imigratórios, possui a competência legal para aprovar ou reprovar um processo imigratório e mesmo reprovar sumariamente um processo, no entanto, quando uma negativa sumária ocorre, muitos peticionantes recorrem ao Poder Judiciário Americano para provar o seu direito migratório, o que acarreta um ônus maior para os cofres americanos, para os servidores, para o imigrante e para a sociedade americana.

 

Um dos casos clássicos que motivaram a adoção do o remédio da RFE como um padrão de conduta a ser seguido pelos Oficiais Migratórios[2], foi o julgamento feito pela United States Court of Appeals for the Ninth Circuit, em 4 de março de 2010, denominado Kazarian X USCIS[3], em que a USCIS negou um pedido de Green Card baseado em Emprego por Habilidades Extraordinárias – EB-1[4] para o professor Poghos Kazarian, Ph.D em Física Teórica pela Universidade Estadual de Yerevan.

 

O julgamento do caso Kazarian, mesmo sendo desfavorável ao professor, motivou uma série de alterações de procedimentos pela USCIS e um memorando de política migratória[5] foi emitido em 22 de dezembro de 2010, alterando seu processo de análise para os pedidos de EB-1 e EB-2, resultando no que chamamos popularmente de “freada de arrumação”.

 

Dessa forma, embora ainda conste no Manual de Política Migratória que o Oficial tem o poder de negar um pedido migratório sem a emissão da RFE, o Manual praticamente recomenda, com veemência, que seja emitida uma RFE antes da decisão final do processo; ou seja, ao invés do Oficial Imigratório realizar uma negativa sumária a um processo que possui possibilidades de ser aprovado, ele converte o julgamento em diligências e solicita do peticionante documentos que podem, eventualmente, levar o caso à Aprovação.

 

O Manual, nesse sentido é específico que uma negativa legal deve ser fornecida, sem a emissão de uma RFE, quando o pedido não possui qualquer base para ser aprovado, exemplificando o manual, pedidos sem fundamento legal, como solicitar Green Card com base em vínculo de família para um primo; ou, solicitação de um programa já extinto; ou ainda, em casos de processos sem evidências inicial suficiente, como solicitar um Green Card pelo matrimônio sem anexar a certidão de casamento.

 

Nesse sentido, ao contrário do imaginário popular de que a RFE é ruim; a RFE é uma oportunidade de esclarecer o pedido imigratório ao Oficial, ou seja, a RFE é um remédio normativo.

 

No entanto, o número de RFE’s emitidas pelo USCIS tem crescido vertiginosamente[6] nessa administração presidencial e, percebe-se que uma boa quantidade delas tem sido utilizada como forma de impedir ou embaraçar a emissão dos direitos migratórios garantidos nas Leis Imigratórias Americanas.

 

Percebe-se que algumas dessas RFE’s estão sendo emitidas contrariando o próprio Manual de Políticas do USCIS, senão, vejamos…

 

Embora o ônus da prova seja do peticionante, um Oficial não precisa emitir uma RFE quando as informações solicitadas estão no banco de dados da USCIS. Mas tal fato que tem ocorrido; recebemos uma RFE solicitando que o peticionante apresente um processo de extensão de visto de turista e a decisão emitida pela própria USCIS referente a esse processo.

 

No Manual também há uma proibição de emissão de RFE’s quando o objeto da RFE é fora do escopo do pedido imigratório ou irrelevante para análise do caso, como por exemplo, emitir uma RFE para solicitar uma oferta de trabalho para um peticionante de EB-1, quando a lei exige apenas que ele declare que pretende continuar a exercer a sua habilidade extraordinária nos EUA.

 

Em síntese, percebe-se que o remédio da RFE está sendo utilizado contra o paciente e em confronto com os objetivos estabelecidos nas normas legais, o que vai motivar que o Poder Judiciário faça, mais uma vez, a “freada de arrumação”, limitando o poder discricionário da USCIS exercido fora do amparo da lei,  talvez motivados pelos argumentos, nem sempre amparados na lei, na moral e na melhor política, expedidos pelo Presidente dos Estados Unidos, Sr. Donald Trump, que embora declare ser o Paladino da Justiça contra o imigrante ilegal tem se associado com governos estrangeiros para manter-se no poder, o que já lhe resultou no pedido de Impeachment[7].

 

Parabéns pela busca do conhecimento.

 

Um forte abraço.

 

Professor Ahyrton Lourenço Neto[8]

Law Offices of Witer DeSiqueira

www.witeradvogados.com

 

Law Office of Witer DeSiqueira

Fonte: www.acheiusa.com 

 

OBS.: O propósito deste artigo é informar as pessoas sobre imigração americana, jamais deverá ser considerado uma consultoria jurídica, cada caso tem suas nuances e maneiras diferentes de resolução. Esta matéria poderá ser considerada um anúncio pelas regras de conduta profissional do Estado da Califórnia e Nova York. Portanto, ao leitor é livre a decisão de consultar com um advogado local de imigração.

 

 

 

 

 

 


[8] Advogado | Professor de Direito Internacional Público da Escola da Magistratura Federal do Paraná | Membro da Banca de avaliação de Pós-graduação lato sensu | Parecerista de Direito Internacional da Revista da Escola Superior de Guerra e do Caderno de Estudos Estratégicos do Ministério da Defesa | Broadcaster of Radio UN - New York