TRIBUNAL CLASSIFICA BENEFICIÁRIOS DA DACA COMO IMIGRANTES INDOCUMENTADOS

Derrota para imigrantes com DACA nos tribunais.


Publicado em 10 Março 2019

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TRIBUNAL CLASSIFICA BENEFICIÁRIOS DA DACA COMO IMIGRANTES INDOCUMENTADOS

Um tribunal de apelação emitiu uma opinião na quarta-feira que valida à decisão de várias universidades na Geórgia, as quais não aceitam como alunos admitidos os beneficiários com DACA.

 

O tribunal alega que o programa federal DACA não concede "presença legal" aos seus beneficiários da maneira como é definida através das leis federais e, portanto, as autoridades estaduais de educação têm o poder de implementar a política de admissão que consideram.

 

"Depois de analisar cuidadosamente o pedido judicial e com o benefício da argumentação oral, confirmamos a decisão do Tribunal Distrital", disse a Corte de Apelações do Décimo Primeiro Circuito.

 

A opinião deste tribunal é dada após o processo aberto em 2016 em nome de três estudantes residentes na Geórgia, aos quais foi negado o acesso a universidades públicas com vagas limitadas devido ao seu status legal.

 

Como réus figuravam, a título pessoal e oficial, os presidentes das universidades da Georgia State University, da Georgia College, da Augusta University, da University of Georgia e do Georgia Institute of Technology.

 

A junta de regentes da Georgia, o órgão que regula as universidades públicas no estado, aprovou em 2011 um regulamento que nega aos estudantes indocumentados acesso a universidades estaduais com vagas limitadas.

 

A carta foi tornada pública no mesmo dia que a bancada democrata no Congresso garantiu a criação de um projeto de lei para que os amparados pelo DACA, o Status Temporário Protegido (TPS) e a Partição Forçada Diferida (DED) alcançassem à cidadania do país.

 

"Temos o compromisso da liderança democrata de aprovar uma lei que protege os detentores de DACA, TPS e DED. (...) É crucial que nós adotemos este tipo de legislação para que a nossa nação possa ser chamada de lar", disse o presidente do Congressional Hispanic Caucus, Joaquín Castro, em uma entrevista coletiva no Capitólio.

 

Law Office of Witer DeSiqueira

Fonte: www.laopinion.com

 

OBS.: O propósito deste artigo é informar as pessoas sobre imigração americana, jamais deverá ser considerado uma consultoria jurídica, cada caso tem suas nuances e maneiras diferentes de resolução. Esta matéria poderá ser considerada um anúncio pelas regras de conduta profissional do Estado da Califórnia e Nova York. Portanto, ao leitor é livre a decisão de consultar com um advogado local de imigração.