TRIBUNAL MANTÉM LEI DE "PUBLIC CHARGE" PARA IMIGRANTES QUE SOLICITAM "GREEN CARD"

A administração Trump pode aplicar a regra de "cobrança pública"


Publicado em 09 Agosto 2020

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TRIBUNAL MANTÉM LEI DE

O governo do presidente Donald Trump pode, por enquanto, aplicar a regra de encargo públic (Public charge) que negaria residência permanente aos imigrantes que solicitaram ajuda social.

Isso foi determinado numa votação por 2 a 1 de juízes do Quarto Circuito em uma ação que se aplica em nível nacional, na pendência de uma decisão substantiva de um tribunal de primeira instância, em que a legalidade da regra deve ser avaliada.

Por enquanto, os juízes determinaram que a Lei de Imigração e Nacionalidade (INA – Immigration National Act) diz que qualquer estrangeiro que "possa a qualquer momento se tornar um encargo público é inadmissível", algo que deve ser aplicado pelo Departamento de Segurança Interna (DHS).

A decisão defende o governo Trump em seu plano de reduzir o número de imigrantes legais no país com base na regra, alegando inadmissibilidade pelo uso de vale-refeição, Medicaid ou auxílio habitacional, entre outros programas sociais.

A decisão novamente cria conflito entre juízes, pois um dia antes o Tribunal de Apelações para o Segundo Circuito impedia que a regra entrasse em vigor em Nova York, Connecticut e Vermont, enquanto o Tribunal para o Sétimo Circuito ordenou que o DHS parasse de aplicá-lo em Illinois.

A regra colocou o governo contra ativistas e governos locais em uma batalha legal em todo o país. Esperava-se que a Suprema Corte em fevereiro tomasse uma decisão final, mas manteve o direito ao escritório dos Serviços de Cidadania e Imigração (USCIS) para aplicar a disposição, mas permitiu aos tribunais inferiores esclarecer sua legalidade e escopo. Isso não aconteceu.

O advogado Witer DeSiqueira, leading attorney do Law Offices of Witer DeSiqueira decidiu que, diante destas incertezas e incoerências entre os tribunais, continuará alertando seus clientes sobre o risco de usar qualquer benefício do Governo Americano, bem como, o seus escritório de imigração continuará incluindo em seus processos o Form I-944 que trata do Public Charge, para evitar que, na discricionariedade do agente de imigração, este venha recusar qualquer processo.

 

Law Offices of Witer DeSiqueira

Fonte: laopinion.com

 

OBS.: O propósito deste artigo é informar as pessoas sobre imigração americana, jamais deverá ser considerado uma consultoria jurídica, cada caso tem suas nuances e maneiras diferentes de resolução. Esta matéria poderá ser considerada um anúncio pelas regras de conduta profissional do Estado da Califórnia e Nova York. Portanto, ao leitor é livre a decisão de consultar com um advogado local de imigração.