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O Dream Act protegeria permanentemente certos imigrantes que vieram para os Estados Unidos quando crianças, mas são vulneráveis ??à deportação. Esta ficha informativa fornece uma visão geral da versão mais recente do Dream Act e propostas legislativas semelhantes.

A Dream Act

A primeira versão da Lei de Desenvolvimento, Assistência e Educação para Menores Estrangeiros (DREAM) foi introduzida em 2001. Em parte por causa da publicidade em torno dessa lei, os jovens imigrantes indocumentados foram chamados de “Dreamers”. Nos últimos 20 anos, pelo menos 11 versões do Dream Act foram apresentadas no Congresso. Embora as várias versões do projeto de lei contenham algumas diferenças importantes, todas elas forneceriam um caminho para o status legal de pessoas sem documentos que vieram para este país quando crianças. Algumas versões conquistaram até 48 co-patrocinadores no Senado dos EUA e 152 na Câmara dos Representantes.

Apesar do apoio bipartidário para cada iteração do projeto de lei, nenhum se tornou lei. Até o momento, o projeto de lei de 2010 chegou mais perto da aprovação total quando foi aprovado na Câmara, mas ficou apenas cinco votos abaixo dos 60 necessários para prosseguir no Senado.

Propostas Legislativas Federais Atuais

Existem duas versões do Dream Act atualmente no Congresso: o Dream Act de 2021 (S. 264) e uma versão do Dream Act que é incorporada a um projeto de lei maior conhecido como Dream and Promise Act de 2021 (HR 6).

O Dream Act de 2021 foi apresentado em 4 de fevereiro de 2021 no Senado pelos senadores Dick Durbin e Lindsey Graham. Os dois senadores apresentaram legislação idêntica nas duas sessões anteriores do Congresso.

A Lei dos Sonhos e Promessas de 2021 foi introduzida em 3 de março de 2021 na Câmara pela deputada Lucille Roybal-Allard.  

Ambos os projetos de lei forneceriam o caminho para a cidadania dos Dreamers. O HR 6 também forneceria um caminho para a cidadania aos beneficiários de dois programas humanitários: Status de Proteção Temporária (TPS) e Partida Forçada Diferida (DED).

O que a Dream Act faria?

Ambas as versões do Dream Act forneceriam aos atuais, antigos e futuros graduados do ensino médio indocumentados e beneficiários do GED um caminho para a cidadania dos EUA por meio da faculdade, trabalho ou das forças armadas. Os projetos de lei descrevem um processo de três etapas, resumido abaixo.  

Passo 1: Residência Permanente Condicional

Um indivíduo seria elegível para obter o status de residente permanente condicional (CPR), que inclui autorização de trabalho, se a pessoa tiver Ação Diferida para Chegadas na Infância (DACA) ou atender a todos os seguintes requisitos:

• Veio para os Estados Unidos ainda criança.
• Foi admitido em uma instituição de ensino superior, concluiu o ensino médio ou obteve um GED, ou está atualmente matriculado na escola secundária ou em um programa que ajuda os alunos a obter um diploma do ensino médio ou GED.
• Não participou da perseguição de outra pessoa.
• Não foi condenado por determinados crimes.

Sob os termos dos projetos de lei, o secretário do Departamento de Segurança Interna (DHS) pode emitir renúncias de certos delitos criminais para fins humanitários, para a unidade familiar ou quando a renúncia for de interesse público.

Passo 2: Residência Permanente Legal

Qualquer pessoa que mantiver o status de CPR pode obter residência permanente legal (status de LPR ou “green card”) satisfazendo um dos seguintes requisitos.

• Ensino superior: a pessoa obteve um diploma de uma instituição de ensino superior ou completou pelo menos dois anos, em situação regular, em um programa de bacharelado ou curso superior nos Estados Unidos.
• Serviço militar: a pessoa completou pelo menos dois anos de serviço militar com dispensa honrosa, se dispensada.
• Trabalho: a pessoa demonstrou vínculo empregatício por um período total de três anos e em pelo menos 75% desse tempo o indivíduo teve autorização para trabalhar, com exceção dos matriculados em ensino superior ou escola técnica.

Indivíduos que não possam atender a um desses requisitos podem solicitar uma “isenção por dificuldades” se o solicitante for uma pessoa com deficiência; um cuidador em tempo integral; ou para quem a remoção causaria extrema dificuldade para si ou para um cônjuge, pai ou filho que seja cidadão ou residente permanente legal dos Estados Unidos.

Passo 3: Naturalização

Depois de manter o status de LPR por cinco anos, um indivíduo geralmente pode solicitar a cidadania americana por meio do processo normal de naturalização.

Quem se beneficiaria com o Dream Act e HR 6?

O Migration Policy Institute estima que aproximadamente 2 milhões de Dreamers se qualificariam para o status de residente permanente condicional sob S. 264.  1,7 milhão deles provavelmente obterá as qualificações necessárias para a remoção das condições desse status. Quase 1 milhão de Dreamers a mais podem se qualificar para o status de residente permanente condicional se se matricularem na escola.

3 milhões de Dreamers cumprem a idade de entrada e os requisitos educacionais para o status de residente permanente condicional sob HR 6. 2,5 milhões deles provavelmente obterão as qualificações necessárias para a remoção das condições desse status. Mais 1,1 milhão de Dreamers podem se qualificar para o status de residente permanente condicional se se matricularem na escola. Outras 400.000 pessoas atendem aos critérios para se ajustar à residência permanente legal com base em sua elegibilidade para TPS ou DED.

Witer, Pessoni & Moore an International Law Corporation

Fonte: https://www.americanimmigrationcouncil.org/

 

 

OBS.: O propósito deste artigo é informar as pessoas sobre imigração americana, jamais deverá ser considerado uma consultoria jurídica, cada caso tem suas nuances e maneiras diferentes de resolução. Esta matéria poderá ser considerada um anúncio pelas regras de conduta profissional do Estado da Califórnia e Nova York. Portanto, ao leitor é livre a decisão de consultar com um advogado local de imigração