DACA NO TRIBUNAL NOVAMENTE


Publicado em 05 Junho 2022

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DACA NO TRIBUNAL NOVAMENTE

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A batalha legal pela proteção dos 'dreamers' parece um caminho sem fim, mas um Tribunal de Apelações dará um passo adicional que poderá desbloquear essa espera no DACA, a fim de determinar se o programa é considerado "legal" ou não, após uma ação judicial do governo republicano do Texas.

Embora a Suprema Corte tenha tomado alguma decisão sobre Ação Diferida para Chegadas de Crianças ( DACA ), o futuro desse programa continua a depender de tribunais inferiores, como é o caso após uma ação judicial do estado do Texas.

Depois de uma longa espera, os juízes do Tribunal de Apelações do Quinto Circuito ouvirão os argumentos de ambas as partes no dia 6 de julho, tanto da Procuradoria Geral do Texas quanto do Departamento de Justiça, que defende o programa que protege os 'dreamers'.

Esta audiência é uma resposta ao apelo do governo do presidente Joe Biden , depois que um tribunal distrital considerou ilegal o DACA, um programa de 2012 iniciado por Barack Obama que oferece permissão de trabalho e proteção contra deportação a pessoas que chegaram ao país irregularmente quando crianças .

Em 16 de julho de 2021, o juiz federal Andrew Hanen se aliou a um grupo de estados republicanos liderados pelo Texas que pedia o fim do programa, considerando que o governo Obama violou a lei processual ao estabelecer o programa .

Como parte de sua decisão, Hanen ordenou que o governo parasse de aprovar novos aplicativos, embora tenha permitido que as proteções existentes fossem renovadas, considerando que o DACA é ilegal porque o governo Obama excedeu sua autoridade quando criou o programa em 2012.

Na opinião de Hanen, apesar da ilegalidade do DACA, “não seria justo encerrar repentinamente um programa de governo que criou uma dependência tão notável”, e preferiu deixar a decisão em instâncias judiciais superiores.

O governo Biden havia pedido em setembro passado ao Tribunal de Apelações do Quinto Circuito, com sede em Nova Orleans (Louisiana), que se permitisse continuar aprovando novos pedidos de proteção enquanto a batalha legal continua, mas o pedido foi negado.

Desde que Hanen decidiu contra o programa, o governo Biden trabalhou para corrigir as falhas expostas. Em setembro passado, o Departamento de Segurança Interna (DHS) apresentou uma nova proposta para preservar o DACA, em resposta às objeções de Hanen à forma como o programa foi estabelecido, e será uma das armas do recurso.

O Governo Biden e o Fundo Mexicano-Americano de Defesa e Educação Jurídica (MALDEF), que neste caso representa os “dreamers” , como são conhecidos os protegidos pelo DACA, enfrentarão o procurador-geral do Texas, Ken Paxton, que junto com seus homólogos do estados do Alabama, Arkansas, Kansas, Louisiana, Mississippi, Nebraska, Carolina do Sul e West Virginia entraram com a ação em 2018.

O então presidente Donald Trump rescindiu a proteção em setembro de 2017, que protege cerca de 690 mil imigrantes, mas teve que reiniciá-la após uma decisão da Suprema Corte dos EUA, que considerou ilegal a forma como terminou o programa.

 

Witer DeSiqueira & Pessoni an International Law Corporation

Fonte: https://eldiariony.com/

 

OBS.: O propósito deste artigo é informar as pessoas sobre imigração americana, jamais deverá ser considerado uma consultoria jurídica, cada caso tem suas nuances e maneiras diferentes de resolução. Esta matéria poderá ser considerada um anúncio pelas regras de conduta profissional do Estado da Califórnia e Nova York. Portanto, ao leitor é livre a decisão de consultar com um advogado local de imigração