DHS FORMALIZA O FIM DA "PUBLIC CHARGE"

Os imigrantes poderão receber ajuda do governo sem arriscar sua elegibilidade para residência permanente


Publicado em 14 Março 2021

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DHS FORMALIZA O FIM DA

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O Departamento de Segurança Interna (DHS), liderado pelo latino Alejandro Mayorkas, formalizou nesta quinta-feira no Federal Register a retirada da regra de "Public Charge" com a qual o ex-presidente Donald Trump pretendia restringir o acesso à residência permanente  aos que solicitaram ajuda governamental.

O cancelamento oficial ocorre depois que uma ordem judicial que anulou a medida de 2019 entrou em vigor na terça-feira, 9 de março, conforme a secretaria aponta em um comunicado. Naquela época, a chamada regra de cobrança pública "foi imediatamente descontinuada", pois o Departamento de Justiça informou a todos os tribunais do país (incluindo a Suprema Corte) que não manteria a regulamentação da política de Trump.

“Hoje, o DHS fechou o livro sobre a regra de cobrança pública e está fazendo o mesmo com relação a uma regra proposta sobre a declaração de apoio que teria colocado uma carga indevida sobre as famílias americanas que desejam patrocinar pessoas que imigram legalmente para os Estados Unidos”. disse o secretário de Segurança Interna, Alejandro N. Mayorkas.

Mayorkas também se comprometeu a trabalhar com "agências parceiras federais e líderes comunitários" para que todos os migrantes nos Estados Unidos tenham informações atualizadas sobre as políticas públicas de cobrança. O DHS observa que a política (1999) anterior à regra de cobrança pública está agora de volta em vigor.

Os defensores dos migrantes fizeram uma forte oposição a uma política que dá aos funcionários federais maior liberdade para rejeitar os pedidos de residência permanente (green card) de imigrantes que o governo acredita que dependem ou podem depender de benefícios públicos como vale-refeição.

"A regra de cobrança pública de 2019 não estava de acordo com os valores de nossa nação", disse Mayorkas em um comunicado. “Penalizou aqueles que têm acesso a benefícios de saúde e outros serviços governamentais disponíveis para eles”, acrescentou. Portanto, com ela, os migrantes com menor renda foram os que mais sofreram.

Declaração de apoio de patrocinadores imigrantes

O outro aviso que o DHS arquivou no Federal Register nesta quinta-feira é a retirada da regra proposta em 2 de outubro de 2020 sobre a declaração de apoio com a qual os Serviços de Cidadania e Imigração (USCIS) exigem uma declaração de imigrantes patrocinados (Ambos para parentes e empregadores).

A pessoa que assina esta declaração, explica a declaração do DHS, "concorda em apoiar financeiramente o imigrante em questão e se torna o patrocinador assim que o imigrante em potencial se tornar um residente permanente legal". Essa proposta teria mudado os requisitos probatórios e imposto novas e caras cargas aos patrocinadores de imigrantes.

Law Offices of Witer DeSiqueira

Fonte: laopinion.com

 

OBS.: O propósito deste artigo é informar as pessoas sobre imigração americana, jamais deverá ser considerado uma consultoria jurídica, cada caso tem suas nuances e maneiras diferentes de resolução. Esta matéria poderá ser considerada um anúncio pelas regras de conduta profissional do Estado da Califórnia e Nova York. Portanto, ao leitor é livre a decisão de consultar com um advogado local de imigração.