O CONSELHO DE APELAÇÕES DE IMIGRAÇÃO DARÁ ACESSO PÚBLICO ÀS SUAS DECISÕES NÃO PUBLICADAS

The Board of Immigration Appeals (BIA) que é a Corte do Conselho de Apelações de Imigração


Publicado em 14 Março 2022

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O CONSELHO DE APELAÇÕES DE IMIGRAÇÃO DARÁ ACESSO PÚBLICO ÀS SUAS DECISÕES NÃO PUBLICADAS

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Os imigrantes e seus representantes terão acesso às decisões do Conselho de Apelações de Imigração (BIA) que não estavam disponíveis publicamente. Como resultado de um acordo de uma ação movida pelo Public Citizen Litigation Group em nome do New York Legal Assistance Group, a BIA concordou em publicar decisões não publicadas em uma sala de leitura virtual disponível no site da BIA. As decisões estarão disponíveis a partir de 15 de outubro.

 

Este acordo pode dar aos imigrantes e advogados a visão necessária sobre como a BIA pode decidir sobre seus casos.

As partes da ação concordaram em um cronograma de quando o BIA será obrigado a publicar decisões passadas e futuras. Por exemplo, o BIA precisará publicar 50% de suas decisões anteriores até 15 de julho de 2026 e todas as suas decisões anteriores até 15 de julho de 2027. Em circunstâncias limitadas, no entanto, o BIA ainda pode isentar certas decisões de divulgação, como em uma situação em que a identidade do sujeito à decisão seria revelada mesmo com redações.

Ao decidir casos que foram apelados pelo governo ou imigrantes em vias de remoção, a BIA elabora decisões que são publicadas e se tornam precedentes para a BIA e tribunais de imigração em todo o país. Mais comumente, no entanto, a BIA emite decisões que não são publicadas e não são precedentes. Isso significa que, embora essas decisões não publicadas sejam obrigatórias para as partes, elas não são obrigatórias para os futuros tribunais de imigração. De 2012 a 2016, o BIA emitiu 30.000 decisões por ano e designou apenas cerca de 30 por ano como precedentes.

Embora essas decisões não estabeleçam precedentes, elas são extremamente importantes para auxiliar os advogados de imigração a determinar como um juiz de imigração ou a BIA pode decidir sobre certas questões. Os casos não publicados incluem fatores que a BIA considera na tomada de decisões e podem ajudar a identificar questões que podem estar maduras para litígio. Até agora, a BIA não disponibilizou suas decisões inéditas.

Em fevereiro de 2021, o autor deste processo recebeu uma decisão favorável do Tribunal de Apelações dos EUA para o Segundo Circuito. Ele decidiu que as pessoas poderiam processar o governo sob a Lei de Liberdade de Informação (FOIA) para forçar as agências a publicar proativamente certas opiniões legais nos sites das agências . Comumente conhecido como as disposições da “sala de leitura” da FOIA, o estatuto estabelece que as agências devem disponibilizar certos documentos para inspeção pública. As agências geralmente cumprem a lei criando salas de leitura virtuais ou bibliotecas em seus sites para dar ao público acesso ao tipo de documentos descritos na lei.

 

O litígio anterior no caso foi acompanhado de perto por defensores que apoiam um acesso mais amplo a documentos governamentais por meio das disposições da sala de leitura da FOIA. A decisão do Segundo Circuito em NYLAG v. BIA esclareceu que quando um autor ganha uma ação para fazer cumprir as disposições da sala de leitura da FOIA, a agência deve publicar os documentos do governo que estão sujeitos às disposições da sala de leitura. O método mais útil de conseguir isso é através de salas de leitura virtuais.

 

O Segundo Circuito diferia de uma decisão anterior do Tribunal de Apelações dos EUA para o Circuito de DC. Em CREW v. Departamento de Justiça dos EUA, o Circuito de DC considerou que as agências não têm obrigação de postar esses tipos de documentos em suas salas de leitura virtuais. O Circuito de DC decidiu que os documentos só deveriam ser disponibilizados para a parte que processou a agência e não para o público de forma mais ampla.

 

O acordo do BIA neste caso representa uma importante vitória não apenas para os demandantes, mas também para os imigrantes que agora podem discernir pistas de como seus casos podem ser decididos em nível de apelação. Além disso, a vitória de fevereiro de 2021 sobre o tipo de remédio disponível é vital na luta por maior transparência, forçando o governo a divulgar pareceres jurídicos importantes por meio de salas de leitura virtuais acessíveis ao público das agências.

Witer DeSiqueira & Pessoni an International Law Corporation

Fonte: https://discuss.ilw.com/articles

 

OBS.: O propósito deste artigo é informar as pessoas sobre imigração americana, jamais deverá ser considerado uma consultoria jurídica, cada caso tem suas nuances e maneiras diferentes de resolução. Esta matéria poderá ser considerada um anúncio pelas regras de conduta profissional do Estado da Califórnia e Nova York. Portanto, ao leitor é livre a decisão de consultar com um advogado local de imigração