O U.S. Customs and Border Protection (CBP), órgão responsável pela fiscalização de fronteiras nos Estados Unidos, emitiu um novo alerta em julho de 2025 reforçando a exigência legal de que residentes permanentes legais — portadores do Green Card — devem portar, em todo momento, o cartão físico ou outro documento oficial que comprove seu status imigratório.
Embora a norma não seja nova, ela está prevista na Seção 264(e) da Immigration and Nationality Act (INA) e impõe a obrigatoriedade para todos os residentes permanentes legais com 18 anos ou mais de estarem sempre com o Green Card (Form I‑551) ou com outra evidência oficial, como os formulários I‑94, I‑797 ou o EAD.
Consequências legais
O não cumprimento dessa exigência pode configurar contravenção federal (misdemeanor), sujeita a penalidades como:
- Multa de até 100 dólares;
- Prisão de até 30 dias.
Em casos mais graves, especialmente se houver reincidência ou outros fatores agravantes, a infração pode influenciar negativamente em processos imigratórios futuros e até resultar em perda do status. O Departamento de Segurança Interna (DHS) também prevê multas mais elevadas, que podem chegar a 5 mil dólares, para outras infrações, como a omissão de registro ou de mudanças de endereço.
Cópias não são aceitas
A legislação é clara ao exigir a apresentação do documento físico original. Cópias impressas, fotografias digitais ou versões autenticadas do Green Card não têm validade legal nesse contexto.
Contexto do reforço do alerta
O novo alerta do CBP surge em meio a uma intensificação das operações de fiscalização imigratória nos Estados Unidos. Há registros recentes de residentes permanentes que, apesar de estarem em situação legal no país, foram temporariamente detidos por não estarem com o Green Card no momento da abordagem por autoridades como o CBP, ICE ou agentes de fronteira.
Recomendações importantes
- Carregue sempre o Green Card original;
- Evite deixar o documento em casa ou no carro;
- Em caso de perda, a emissão de um novo cartão pode levar meses, o que representa um risco para quem viaja com frequência;
- Embora cópias possam ser úteis para referência em situações emergenciais, elas não substituem a exigência legal do documento original;
- Em caso de abordagem, o residente tem o direito de permanecer em silêncio e solicitar um advogado.
Manter o cumprimento dessa exigência simples pode evitar penalidades legais e complicações sérias nos processos imigratórios. A atenção ao porte do documento é essencial, mesmo para aqueles que já possuem residência permanente legal nos Estados Unidos.
Fonte: Conteúdo publicado originalmente por Frases do Bem, no Instagram.
Acesso em: https://www.instagram.com/p/DMvd-fNvqPI
