Mesmo sem trabalhar nos EUA, estudantes e intercambistas podem ter obrigação com o IRS.
Esse é um tema muito importante para estudantes, intercambistas e dependentes, porque muitas pessoas acreditam que “não tive renda nos EUA” significa automaticamente “não preciso fazer nada perante o IRS”. No caso de vistos F e J, isso nem sempre é verdade.
O ponto central: presença física também importa
O Form 8843 não é, em regra, uma declaração de imposto de renda tradicional. Ele é uma declaração informativa usada para explicar ao IRS por que determinados dias de presença física nos Estados Unidos podem ser desconsiderados no cálculo do Substantial Presence Test, que é o teste usado para determinar se a pessoa será tratada como residente fiscal nos EUA. O próprio IRS informa que o formulário serve para explicar a base da alegação de exclusão de dias de presença nos Estados Unidos para fins desse teste.
Isso é especialmente relevante para estudantes e intercambistas, porque uma pessoa pode estar legalmente nos EUA com visto F-1, J-1, F-2 ou J-2, mas ainda precisar comprovar corretamente sua posição fiscal perante o IRS. O status migratório e a residência fiscal são assuntos diferentes.
“Exempt individual” não significa isento de impostos
Um erro comum é traduzir “exempt individual” como se a pessoa fosse “isenta de qualquer obrigação fiscal”. Na prática, para fins do Form 8843, o termo está relacionado à possibilidade de excluir certos dias de presença física nos EUA do cálculo da residência fiscal. Isso não significa que a pessoa nunca terá que declarar renda, nem que está dispensada de cumprir regras fiscais.
O IRS considera estudante, para esse contexto, a pessoa temporariamente presente nos EUA com visto F, J, M ou Q com o objetivo principal de estudar e que esteja cumprindo substancialmente as regras do visto. Familiares imediatos derivados desse status também podem ser incluídos, como cônjuge e filhos solteiros menores de 21 anos, desde que preenchidos os requisitos.
Quem normalmente deve apresentar o Form 8843?
Em linhas gerais, devem ficar atentos:
Estudantes F-1 e J-1 que estiveram fisicamente nos Estados Unidos durante o ano fiscal e ainda forem considerados não residentes para fins fiscais.
Dependentes F-2 e J-2, inclusive crianças, pois cada pessoa deve ter sua própria situação fiscal documentada.
Intercambistas, pesquisadores, professores ou trainees em J-1, dependendo da categoria do programa e do tempo de permanência.
Pessoas sem renda nos EUA, pois a ausência de renda não elimina automaticamente a obrigação de enviar o Form 8843 quando ele for exigido.
Se a pessoa teve renda tributável, bolsa tributável, renda protegida por tratado fiscal ou outro rendimento sujeito às regras americanas, pode ser necessário apresentar também o Form 1040-NR, além do Form 8843. O IRS esclarece que não há um valor mínimo de renda que, por si só, determine a obrigação de declaração para não residentes, e lista situações em que estudantes e scholars não residentes devem declarar.
O que acontece se a pessoa teve renda?
Quando há renda nos EUA, o Form 8843 geralmente acompanha a declaração fiscal do não residente, normalmente o Form 1040-NR. Nesse caso, o 8843 funciona como parte do pacote fiscal, ajudando a explicar por que a pessoa ainda deve ser tratada como não residente para fins fiscais.
Por exemplo: um estudante F-1 que trabalhou legalmente no campus, recebeu bolsa tributável, fez OPT ou teve outro tipo de renda nos EUA pode precisar declarar essa renda no formato correto. Já uma pessoa sem renda pode ainda assim precisar enviar apenas o Form 8843.
Prazo e forma de envio
O IRS orienta que, se a pessoa estiver apresentando o Form 1040-NR, o Form 8843 deve ser anexado à declaração. Se a pessoa não precisar apresentar declaração de imposto de renda, deve enviar o Form 8843 separadamente ao IRS, no endereço indicado nas instruções, dentro do prazo aplicável.
Para o ano fiscal de 2025, por exemplo, o IRS informa que não residentes com salários sujeitos à retenção devem declarar até 15 de abril de 2026; se não receberam salários sujeitos à retenção, o prazo geral é 15 de junho de 2026.
Por que isso importa para imigração?
O Form 8843 é um documento fiscal, não um formulário imigratório. Ele não muda o status da pessoa perante a USCIS, não prorroga visto, não autoriza trabalho e não substitui manutenção de status.
No entanto, manter a vida fiscal organizada pode ser importante em um histórico geral de conformidade nos Estados Unidos. Em processos futuros, como mudança de status, ajuste de status, vistos familiares, vistos de trabalho ou até naturalização no futuro, inconsistências fiscais podem gerar questionamentos. O ponto é simples: quem vive, estuda ou participa de programa de intercâmbio nos EUA deve tratar as obrigações fiscais com a mesma seriedade das obrigações migratórias.
O IRS também alerta que a falta de apresentação do Form 8843 pode impedir a exclusão de dias de presença nos EUA, o que pode levar a pessoa a ser considerada residente fiscal pelo Substantial Presence Test.
Texto mais completo para usar com clientes
O Form 8843 é uma obrigação muitas vezes esquecida por estudantes internacionais, intercambistas e dependentes que estiveram nos Estados Unidos com vistos F ou J. Mesmo quando a pessoa não trabalhou e não recebeu renda nos EUA, ainda pode existir a necessidade de apresentar esse formulário ao IRS.
Esse documento informa ao governo americano que a pessoa esteve nos Estados Unidos em uma categoria temporária específica e, em muitos casos, permite que determinados dias de presença física não sejam considerados para fins de residência fiscal. Por isso, o Form 8843 é especialmente importante para quem deseja manter uma vida fiscal regular e evitar pendências futuras.
É importante compreender que visto e imposto são assuntos diferentes. Uma pessoa pode estar com seu status migratório regular, mas ainda assim deixar de cumprir uma obrigação fiscal. Da mesma forma, o envio correto do Form 8843 não garante benefício migratório, mas ajuda a demonstrar organização, conformidade e responsabilidade perante as regras americanas.
Dependentes também merecem atenção. Em muitos casos, cônjuges e filhos em F-2 ou J-2 precisam apresentar seu próprio Form 8843, ainda que não tenham renda, não trabalhem e sejam menores de idade.
Por isso, quem esteve nos Estados Unidos com visto F ou J deve verificar anualmente se precisa apresentar o Form 8843, se também precisa declarar renda por meio do Form 1040-NR e qual prazo se aplica ao seu caso. Essa análise deve ser feita com cuidado, considerando o tipo de visto, o período de permanência, a existência ou não de renda e o histórico fiscal da pessoa nos Estados Unidos.
Dra. Mara Pessoni
Advogada
Witer DeSiqueira & Pessoni an International Law Corporation
