Autor: Dr. Witer DeSiqueira – Advogado especialista em Imigração
Existe realmente a Lei dos 10 anos? Quando uma pessoa está há mais de 10 anos nos EUA sem documentos e tem filhos americanos, não pode ser deportada?
A expressão “Lei dos 10 anos” é uma forma popular, mas um tanto imprecisa, de se referir a uma possibilidade de defesa contra a deportação nos Estados Unidos, conhecida como Cancelamento de Remoção (Cancellation of Removal). Não existe uma lei automática que concede residência permanente (Green Card) a imigrantes indocumentados apenas por estarem há mais de 10 anos no país e terem filhos cidadãos americanos.
O que é o “Cancelamento de Remoção”?
O Cancelamento de Remoção é um recurso legal que pode ser solicitado por um imigrante que já está em processo de deportação (removal proceedings) perante um tribunal de imigração. Ele não é um caminho para solicitar o Green Card por conta própria fora de um processo de deportação.
Para ser elegível ao Cancelamento de Remoção, o imigrante precisa cumprir requisitos muito específicos e rigorosos, que incluem:
- Presença Física Contínua: Ter estado fisicamente presente nos EUA por um período mínimo de 10 anos imediatamente anteriores à data em que os procedimentos de remoção foram iniciados.
- Boa Conduta Moral: Demonstrar boa conduta moral durante esse período de 10 anos. Isso significa não ter certas condenações criminais ou histórico imigratório negativo.
- Filho(s), Cônjuge ou Pai/Mãe Cidadão Americano ou Residente Legal Permanente (Green Card Holder): Ter um filho, cônjuge ou pai/mãe que seja cidadão dos EUA ou residente legal permanente (LPR).
- Sofrimento Excepcional e Extremamente Incomum: Este é o requisito mais difícil. O imigrante deve provar que seu filho, cônjuge ou pai/mãe cidadão americano ou LPR sofreria dificuldades excepcionais e extremamente incomuns (exceptional and extremely unusual hardship) se o imigrante fosse deportado. Isso vai muito além das dificuldades econômicas ou emocionais comuns que qualquer família experimentaria com a deportação de um membro. É preciso demonstrar um impacto muito severo e atípico na vida do parente cidadão ou LPR.
- Discrição do Juiz: Mesmo que todos os requisitos sejam atendidos, a concessão do Cancelamento de Remoção é a critério do juiz de imigração. Ele avaliará o caso como um todo, pesando os fatores positivos (como laços familiares, contribuições para a comunidade) contra os negativos (como violações imigratórias, histórico criminal).
Por que a “Lei dos 10 Anos” é um conceito enganoso?
- Não é automático: Estar há mais de 10 anos e ter filhos americanos não garante o direito ao Green Card. É apenas um dos requisitos para um processo defensivo específico.
- Em processo de deportação: Apenas quem já está enfrentando um processo de remoção pode buscar essa defesa. Não é uma “aplicação” pró-ativa.
- Dificuldade Extrema: O requisito de “sofrimento excepcional e extremamente incomum” é muito difícil de ser provado e é o principal obstáculo para a maioria dos casos.
Implicações para os pais de filhos americanos
Ter filhos cidadãos americanos não oferece uma proteção automática contra a deportação. Embora um filho cidadão americano possa, ao completar 21 anos, patrocinar seus pais para um Green Card (chamado de petição familiar), isso não anula o tempo de permanência ilegal dos pais nos EUA. Se os pais entraram no país sem inspeção (atravessaram a fronteira ilegalmente), eles geralmente precisam sair dos EUA para processar o visto, o que acionaria as barras de 3 ou 10 anos de inadmissibilidade (proibição de reentrar nos EUA por 3 ou 10 anos, dependendo do tempo de presença ilegal).
Existem waivers (perdões) para essas barras, mas eles também são complexos e não garantidos.
Novas Medidas Recentes
É importante mencionar que, embora não seja a “Lei dos 10 anos”, o governo Biden anunciou em junho de 2024 uma medida que pode beneficiar alguns cônjuges de cidadãos americanos que estão indocumentados e moraram nos EUA por pelo menos 10 anos. Essa medida, conhecida como “Parole in Place” para cônjuges, permitiria que certos cônjuges de cidadãos americanos solicitassem o Green Card sem precisar sair do país, contornando as barras de inadmissibilidade. No entanto, é uma medida específica para cônjuges (e alguns filhos) e não uma lei geral para todos os indocumentados. Porém, essa medida foi revogada por Trump, no início deste mandato.
Em resumo: A “Lei dos 10 anos” não existe como uma regra automática para legalização. É um termo popular que se refere ao requisito de tempo de presença para uma defesa de deportação muito específica (Cancelamento de Remoção), que é difícil de obter e só pode ser buscada por quem já está em processo de remoção.
Para entender sua situação específica e as opções disponíveis, é fundamental procurar a orientação de um advogado de imigração qualificado nos EUA. As leis de imigração são extremamente complexas e cada caso é único.
