Autor: Dr. Witer DeSiqueira – Advogado especialista em Imigração
É importante ressaltar que a situação legal de uma pessoa nos Estados Unidos é uma questão extremamente complexa e que as políticas de imigração estão sujeitas a mudanças frequentes, especialmente no atual ambiente político e regulatório, que demonstrou um foco em aumentar a fiscalização e as deportações de imigrantes indocumentados.
Para quem está fora de status, a primeira e mais crucial recomendação é buscar a orientação de um advogado de imigração qualificado e experiente nos EUA. Somente um profissional poderá analisar detalhadamente o seu caso individual (histórico de entrada, tempo de permanência, laços familiares, histórico criminal, etc.) e oferecer o conselho mais seguro e legal.
Ações Essenciais e Opções Legais Gerais
Embora um advogado seja indispensável, existem algumas informações e caminhos gerais que podem ser explorados:
1. Consulta com um Advogado de Imigração
- Necessidade Crucial: Não tente resolver a sua situação ou aplicar para qualquer benefício sem a assistência legal. Um erro em um formulário pode resultar em deportação.
- Privilégio Advogado-Cliente: Tudo o que você discutir com o advogado é confidencial.
2. Ajuste de Status (Adjustment of Status – AOS)
Esta é a forma de obter um Green Card (residência permanente) sem sair dos EUA. No entanto, é muito limitado para quem está fora de status.
- Vínculo Familiar Imediato: É a opção mais comum para indocumentados que podem se qualificar. Se você for cônjuge, filho(a) solteiro(a) menor de 21 anos ou pai/mãe de um cidadão americano (se o cidadão tiver 21 anos ou mais), e se você entrou legalmente (mesmo que o visto tenha expirado), você pode ser elegível para o Ajuste de Status.
- Entrada Ilegal: Para quem entrou sem inspeção (“entrada ilegal”), o ajuste de status dentro dos EUA é geralmente impossível, exceto em algumas categorias específicas, como o registro da Seção 245(i) (que é muito raro e baseado em petições antigas) ou casos muito específicos, como Visto U ou Visto VAWA (veja abaixo).
3. Vistos Especiais e Proteções
Existem vistos e proteções humanitárias que podem fornecer um caminho para a legalização, dependendo das circunstâncias:
- Visto U (Vítimas de Crime): Se você foi vítima de certos crimes nos EUA (incluindo violência doméstica, tráfico de pessoas, etc.) e cooperou com as autoridades policiais na investigação/acusação do crime. Este visto pode, eventualmente, levar a um Green Card.
- VAWA (Violence Against Women Act): Para vítimas de abuso extremo (físico ou mental) por parte de um cidadão americano ou residente permanente que seja cônjuge, ex-cônjuge, pai/mãe ou filho(a). Permite auto-peticionar o status legal.
- Asilo/Withholding of Removal (Retenção de Remoção) / CAT (Convenção Contra a Tortura): Se você tem medo de perseguição em seu país de origem com base em raça, religião, nacionalidade, opinião política ou pertencimento a um grupo social particular. O prazo para solicitar asilo é geralmente de um ano após a chegada.
- Cancelamento de Remoção (Cancellation of Removal): Uma defesa em um tribunal de imigração para quem está em processo de deportação. Exige presença física nos EUA por 10 anos, bom caráter moral e demonstrar que a deportação causaria “dificuldade extrema e excepcional” (exceptional and extremely unusual hardship) a um cônjuge, pai/mãe ou filho(a) que seja cidadão americano ou residente permanente.
4. Casos de Saída e Perdão (Waiver/Perdão)
Se você não se qualifica para o Ajuste de Status, pode ser necessário sair dos EUA para processar um visto de imigrante. Isso geralmente aciona um período de barra de reentrada devido à permanência ilegal.
- Barra de 3/10 Anos: Se você ficou ilegalmente por mais de 180 dias, mas menos de 1 ano, e sair, você está proibido de reentrar por 3 anos. Se ficou por mais de 1 ano, a barra é de 10 anos.
- Waiver (Perdão): É possível solicitar um perdão (geralmente o I-601A para a barra de 10 anos) se você puder demonstrar que a separação causaria dificuldade extrema a um parente qualificado (cidadão americano ou residente permanente).
É importante ressaltar que a situação legal de uma pessoa nos Estados Unidos é uma questão extremamente complexa e que as políticas de imigração estão sujeitas a mudanças frequentes, especialmente no atual ambiente político e regulatório, que demonstrou um foco em aumentar a fiscalização e as deportações de imigrantes indocumentados.
Para quem está fora de status, a primeira e mais crucial recomendação é buscar a orientação de um advogado de imigração qualificado e experiente nos EUA. Somente um profissional poderá analisar detalhadamente o seu caso individual (histórico de entrada, tempo de permanência, laços familiares, histórico criminal, etc.) e oferecer o conselho mais seguro e legal.
Ações Essenciais e Opções Legais Gerais
Embora um advogado seja indispensável, existem algumas informações e caminhos gerais que podem ser explorados:
1. Consulta com um Advogado de Imigração
- Necessidade Crucial: Não tente resolver a sua situação ou aplicar para qualquer benefício sem a assistência legal. Um erro em um formulário pode resultar em deportação.
- Privilégio Advogado-Cliente: Tudo o que você discutir com o advogado é confidencial.
2. Ajuste de Status (Adjustment of Status – AOS)
Esta é a forma de obter um Green Card (residência permanente) sem sair dos EUA. No entanto, é muito limitado para quem está fora de status.
- Vínculo Familiar Imediato: É a opção mais comum para indocumentados que podem se qualificar. Se você for cônjuge, filho(a) solteiro(a) menor de 21 anos ou pai/mãe de um cidadão americano (se o cidadão tiver 21 anos ou mais), e se você entrou legalmente (mesmo que o visto tenha expirado), você pode ser elegível para o Ajuste de Status.
- Entrada Ilegal: Para quem entrou sem inspeção (“entrada ilegal”), o ajuste de status dentro dos EUA é geralmente impossível, exceto em algumas categorias específicas, como o registro da Seção 245(i) (que é muito raro e baseado em petições antigas) ou casos muito específicos, como Visto U ou Visto VAWA (veja abaixo).
3. Vistos Especiais e Proteções
Existem vistos e proteções humanitárias que podem fornecer um caminho para a legalização, dependendo das circunstâncias:
- Visto U (Vítimas de Crime): Se você foi vítima de certos crimes nos EUA (incluindo violência doméstica, tráfico de pessoas, etc.) e cooperou com as autoridades policiais na investigação/acusação do crime. Este visto pode, eventualmente, levar a um Green Card.
- VAWA (Violence Against Women Act): Para vítimas de abuso extremo (físico ou mental) por parte de um cidadão americano ou residente permanente que seja cônjuge, ex-cônjuge, pai/mãe ou filho(a). Permite auto-peticionar o status legal.
- Asilo/Withholding of Removal (Retenção de Remoção) / CAT (Convenção Contra a Tortura): Se você tem medo de perseguição em seu país de origem com base em raça, religião, nacionalidade, opinião política ou pertencimento a um grupo social particular. O prazo para solicitar asilo é geralmente de um ano após a chegada.
- Cancelamento de Remoção (Cancellation of Removal): Uma defesa em um tribunal de imigração para quem está em processo de deportação. Exige presença física nos EUA por 10 anos, bom caráter moral e demonstrar que a deportação causaria “dificuldade extrema e excepcional” (exceptional and extremely unusual hardship) a um cônjuge, pai/mãe ou filho(a) que seja cidadão americano ou residente permanente.
4. Casos de Saída e Perdão (Waiver/Perdão)
Se você não se qualifica para o Ajuste de Status, pode ser necessário sair dos EUA para processar um visto de imigrante. Isso geralmente aciona um período de barra de reentrada devido à permanência ilegal.
- Barra de 3/10 Anos: Se você ficou ilegalmente por mais de 180 dias, mas menos de 1 ano, e sair, você está proibido de reentrar por 3 anos. Se ficou por mais de 1 ano, a barra é de 10 anos.
- Waiver (Perdão): É possível solicitar um perdão (geralmente o I-601A para a barra de 10 anos) se você puder demonstrar que a separação causaria dificuldade extrema a um parente qualificado (cidadão americano ou residente permanente).
Orientações no Atual Cenário
Com o aumento da fiscalização, é fundamental tomar precauções adicionais:
- Conheça Seus Direitos: Imigrantes indocumentados têm direitos, incluindo o direito de permanecer em silêncio e o direito de não abrir a porta para agentes de imigração sem um mandado assinado por um juiz.
- Plano de Emergência: Tenha um plano de emergência familiar, incluindo quem cuidaria de seus filhos ou bens em caso de detenção/deportação.
- “Cidades Santuário” (Sanctuary Cities/States): Embora o governo federal possa ignorar essas políticas, alguns estados e cidades têm políticas que limitam a cooperação da polícia local com o ICE (Immigration and Customs Enforcement). Conhecer as políticas do seu local de residência pode ser uma medida de cautela.
Lembre-se: Este não é um aconselhamento legal. A complexidade das leis de imigração e as mudanças nas políticas exigem que você consulte um advogado de imigração o mais rápido possível.
