Autor: Dr. Witer DeSiqueira – Advogado especialista em Imigração
Entenda o caso: Mukherji v. USCIS: Um precedente importante contra negativas arbitrárias em pedidos EB-1A
Nos últimos anos, o visto EB-1A (Green Card por Habilidade Extraordinária) tem sido um dos mais desejados — e também um dos mais rigorosamente analisados — pelo USCIS. Mesmo candidatos altamente qualificados têm enfrentado negativas baseadas em critérios subjetivos, especialmente na chamada “final merits determination”.
Em janeiro de 2026, uma decisão da Justiça Federal dos Estados Unidos trouxe um novo e relevante precedente: o caso Mukherji v. USCIS. Essa decisão reforça limites legais à atuação do USCIS e abre espaço para contestação judicial de negativas indevidas.
O caso Mukherji v. USCIS
No caso em questão, a requerente apresentou uma petição EB-1A e o próprio USCIS reconheceu expressamente que ela preenchia cinco dos dez critérios regulamentares exigidos pela legislação imigratória.
Ainda assim, o pedido foi negado com base na avaliação subjetiva de que a candidata não teria demonstrado “reconhecimento nacional ou internacional sustentado”, argumento utilizado pelo USCIS na fase conhecida como final merits determination.
Diante da negativa, a requerente levou o caso à Corte Federal do Distrito de Nebraska, questionando não apenas a decisão em si, mas a legalidade do método de análise utilizado pelo USCIS.
A decisão da Corte Federal
A Corte entendeu que o USCIS extrapolou sua autoridade legal ao aplicar critérios adicionais e subjetivos sem respaldo claro na regulamentação formal.
Segundo o juiz:
- A chamada “final merits determination”, da forma como vem sendo aplicada, funciona como uma regra substantiva;
- O USCIS não adotou essa regra por meio do procedimento legal obrigatório, previsto na Lei de Procedimento Administrativo (Administrative Procedure Act – APA);
- A negativa foi considerada arbitrária, caprichosa e ilegal.
Como consequência, a Corte anulou a negativa e, de maneira incomum, determinou aaprovação direta da petição EB-1A, sem devolvê-la ao USCIS para nova análise.
Por que esse precedente é tão relevante?
A importância do caso Mukherji v. USCIS vai além da aprovação individual da requerente. A decisão reforça princípios fundamentais do direito administrativo e imigratório:
- O USCIS não pode criar exigências novas ou subjetivas sem regulamentação formal
- O cumprimento dos critérios legais não pode ser ignorado com justificativas genéricas
- As decisões do USCIS estão sujeitas ao controle do Poder Judiciário
Esse precedente fortalece a posição de peticionários que, mesmo cumprindo os requisitos legais, recebem negativas baseadas em argumentos vagos ou contraditórios.
O que esse caso NÃO significa
É importante esclarecer que o caso Mukherji v. USCIS:
- Não garante aprovação automática de pedidos EB-1A
- Não altera a lei de imigração em todo o território americano
- Não elimina o padrão de “habilidade extraordinária”
Cada caso continua sendo analisado individualmente. No entanto, a decisão fornece uma base jurídica sólida para ações judiciais federais, especialmente quando há abuso de discricionariedade por parte do USCIS.
Impacto prático para peticionários EB-1A
Na prática, esse precedente pode ser especialmente útil quando:
- O USCIS reconhece o cumprimento de múltiplos critérios do EB-1A, mas ainda assim nega o pedido;
- A negativa se baseia em conceitos vagos como “mérito final” sem análise objetiva;
- Existe fundamento para uma ação judicial federal, incluindo Mandamus ou ação sob a APA.
Nesses cenários, o caso Mukherji v. USCIS pode ser utilizado como argumento central de contestação.
O caso Mukherji v. USCIS reforça uma mensagem essencial: O USCIS não está acima da lei.
Quando a agência ultrapassa seus limites legais e nega benefícios de forma arbitrária, o Poder Judiciário pode e deve intervir.
Para profissionais altamente qualificados que enfrentam negativas injustas, inclusive para outros tipos de vistos, como o EB-2 NIW, esse precedente representa uma importante ferramenta jurídica, desde que utilizado com estratégia, cautela e análise técnica aprofundada.
