Autor: Dr. Witer DeSiqueira – Advogado especialista em Imigração
A recente diretriz do Departamento de Estado dos EUA (DOS), em vigor desde 21 de janeiro de 2026, alterou substancialmente o xadrez imigratório. A suspensão da emissão de vistos de imigrante para cidadãos de 75 países — incluindo o Brasil — exige uma leitura atenta do cenário, não apenas para compreender o escopo da medida, mas para desenhar rotas seguras e eficientes de contorno.
Abaixo, detalhamos os limites dessa paralisação, seus efeitos sistêmicos e as vias legais disponíveis.
1. Até Onde Irá a Suspensão? (Escopo e Duração)
A suspensão atual possui restrições muito específicas, tanto em relação ao tipo de visto quanto à sua temporalidade:
- Foco Exclusivo em Imigrantes: A medida afeta apenas os vistos de imigrante (aqueles que conferem a residência permanente ou Green Card via processamento consular). Vistos de não-imigrante — como turismo (B1/B2), trabalho (H-1B, L-1, O-1), investidores (E-2) e estudo (F, J) — não estão incluídos na pausa e continuam sendo processados e emitidos normalmente.
- A Engrenagem Consular Continua: É fundamental notar que os consulados não pararam de trabalhar nestes processos. Os requerentes podem e devem continuar enviando documentos e comparecendo às entrevistas agendadas. O bloqueio ocorre estritamente na etapa de emissão: os processos aprovados são colocados em “processamento administrativo” (sob a seção 221(g) da INA) em vez de receberem a estampa no passaporte.
- Duração Indeterminada: Não há uma data pré-fixada para o fim da medida. O congelamento permanecerá ativo enquanto o governo americano realiza uma revisão abrangente de suas políticas de Public Charge (encargo público). A suspensão tende a ser flexibilizada apenas quando os novos parâmetros de análise financeira e mitigação de risco de uso de benefícios sociais entrarem em vigor.
2. As Consequências Práticas da Suspensão
Os efeitos dessa paralisação já reverberam no sistema e na vida dos peticionários:
- Aumento Exponencial do Backlog: Com a aprovação dos casos pausada na etapa final, cria-se um gargalo massivo. Quando a emissão for retomada, haverá uma fila severa de processos represados, o que aumentará consideravelmente os tempos de espera para a devolução de passaportes e conclusão de trâmites nos postos consulares do Rio de Janeiro e São Paulo.
- Escrutínio Financeiro Elevado: Como a raiz normativa da suspensão é o risco associado ao Public Charge, é esperado que os oficiais consulares adotem uma postura muito mais rigorosa ao analisar a capacidade financeira de todos os requerentes, inclusive para vistos de não-imigrante, elevando a exigência probatória.
- Desgaste Emocional e Planejamento: Famílias aguardando reunificação e profissionais qualificados (petições EB-1, EB-2 NIW, EB-3) com planos de transição já estruturados enfrentam atrasos inevitáveis. É um momento que exige paciência, resiliência e foco no objetivo de longo prazo, mantendo a serenidade diante das complexidades burocráticas.
3. Alternativas Estratégicas e Legais
Para quem busca consolidar seu plano imigratório, a imobilidade não é a única opção. Encontrar a estratégia jurídica exata é vital:
- Ajuste de Status (AOS) nos EUA: A suspensão do DOS aplica-se ao Processamento Consular (fora dos EUA). O processamento feito de dentro dos Estados Unidos, via Ajuste de Status (Formulário I-485) pelo USCIS, segue diretrizes distintas. Indivíduos que já se encontram legalmente nos EUA com um status válido de não-imigrante (e que respeitem as regras de intenção e os prazos de permanência) podem dar continuidade ao processo internamente.
- Rotas de Não-Imigrante e Dupla Intenção: Como as emissões de não-imigrante seguem ativas, vistos de trabalho com “dupla intenção” (dual intent), como o L-1 (transferência de executivos) ou o O-1 (habilidades extraordinárias), tornam-se rotas valiosas. O requerente pode ingressar no mercado americano temporariamente e, uma vez em solo americano e no momento adequado, estruturar sua transição para a residência permanente.
- Uso de Dupla Cidadania: A diretriz do DOS prevê uma exceção para cidadãos com dupla nacionalidade que utilizem o passaporte de um país que não faça parte da lista dos 75 países sancionados. Um brasileiro que possua, por exemplo, cidadania italiana, espanhola ou portuguesa, pode dar andamento à efetiva emissão do visto de imigrante caso se apresente com o passaporte alternativo.
Se você tem um processo de Green Card aprovado, já tendo inclusive passado pela entrevista e está apenas aguardando a emissão de seu visto, mantenha sempre o contato com seu advogado de imigração, pois alternativas podem surgir a qualquer momento.
