O Serviço de Cidadania e Imigração dos Estados Unidos (USCIS) formalizou recentemente uma atualização importante em suas diretrizes de submissão de formulários. Publicada no Federal Register, a nova regra detalha os requisitos de assinatura para solicitações de benefícios imigratórios e entrará em vigor no dia 10 de julho de 2026.
Para profissionais da área e requerentes, compreender essas nuances é fundamental para evitar rejeições de pacotes ou atrasos processuais. A seguir, detalhamos as mudanças e as manutenções estabelecidas pelo Título 8 do Código de Regulamentos Federais (8 CFR 103.2(a)(2)).
A Regra Geral: Autoria da Assinatura
A premissa fundamental do USCIS permanece estrita: um requerente (applicant) ou peticionário (petitioner) deve assinar sua própria solicitação de benefício.
A assinatura é o mecanismo legal pelo qual o indivíduo atesta a veracidade das informações apresentadas. Formulários não assinados ou assinados por terceiros não autorizados (como preparadores ou advogados no lugar do cliente) resultam em rejeição sumária do pedido.
Exceções de Representação Legal
A legislação (8 CFR 103.2(a)(2)) estabelece exceções claras onde a assinatura por procuração ou representação é legalmente aceita. Estas exceções são estritamente limitadas a:
- Menores de 14 anos: Um dos pais ou o guardião legal (legal guardian) está autorizado a assinar formulários em nome de uma criança com menos de 14 anos de idade.
- Incapacidade Mental: Um guardião legal pode assinar em nome de uma pessoa que seja considerada mentalmente incapaz (mentally incompetent).
Atenção prática: Ao utilizar essas exceções, é imprescindível garantir que a documentação comprobatória da guarda legal (se aplicável) esteja pronta para ser submetida, caso o USCIS emita um Pedido de Evidência (RFE).
Formatos Aceitos: Manuscrito vs. Eletrônico
Um dos pontos de maior atenção na nova diretriz é a clareza sobre como a assinatura deve ser fisicamente (ou digitalmente) aposta. Salvo especificação em contrário no regulamento, uma assinatura aceitável deve ser:
- Manuscrita (Wet Signature): Para formulários submetidos em papel (paper-based filing), a assinatura deve ser original e feita à mão. O USCIS tradicionalmente não aceita assinaturas carimbadas ou datilografadas.
- Formato Eletrônico: A assinatura eletrônica é estritamente permitida apenas para solicitações de benefícios arquivadas eletronicamente (via portal online do USCIS), e deve seguir rigorosamente as instruções específicas do formulário em questão. Não se pode, por exemplo, imprimir um formulário em papel, assinar digitalmente via software e enviar a cópia impressa pelo correio.
A Responsabilidade Legal: Sob Pena de Perjúrio
A assinatura em um formulário do USCIS não é um mero procedimento burocrático; é uma declaração juramentada.
O texto da regulação reforça que, ao assinar a solicitação, o requerente, peticionário, pai ou guardião certifica sob pena de perjúrio (under penalty of perjury) que o pedido e todas as evidências submetidas com ele — seja no momento do arquivamento ou em respostas subsequentes — são verdadeiros e corretos.
Isso abrange traduções, declarações de suporte e qualquer documentação civil anexada. Qualquer fraude ou falsidade ideológica atestada por essa assinatura pode resultar em consequências severas, incluindo a negação do benefício, processos de deportação ou sanções criminais.
Preparando-se para a Mudança
Com a vigência marcada para 10 de julho de 2026, é o momento ideal para revisar os protocolos internos de preparação e revisão de formulários. Garantir que os clientes compreendam a gravidade da sua assinatura e alinhar os processos de coleta de assinaturas — sejam elas físicas em pacotes de papel ou eletrônicas em submissões digitais — será essencial para manter a eficiência e a conformidade nos processos imigratórios.
Dra. Mara Pessoni
Advogada
Witer DeSiqueira & Pessoni an International Law Corporation
