Um memorando de política recentemente divulgado pelo Serviço de Cidadania e Imigração dos EUA (USCIS) pode dificultar consideravelmente a obtenção do green card para estrangeiros admitidos como visitantes não imigrantes ou em liberdade condicional, sem que estes primeiro deixem os EUA.
Se implementado de forma rigorosa, esse memorando poderá transformar o ajuste de status nos EUA, de um procedimento legal de imigração comum, em uma solução disponível apenas para candidatos que possam comprovar razões “incomuns ou mesmo excepcionais” para o ajuste.
Milhões de visitantes não imigrantes e pessoas em liberdade condicional obtiveram residência permanente legal ao solicitarem o ajuste de status nos EUA, em vez de retornarem aos seus países de origem e passarem pelo processo consular normal . O status de residente permanente legal, por meio do green card, foi concedido a uma média de 540.000 solicitantes de ajuste de status por ano, que fizeram a solicitação estando nos Estados Unidos, entre os anos fiscais de 2014 e 2023.
O memorando lembra aos funcionários que processam as solicitações que o ajuste de status “é uma questão de discricionariedade e concessão administrativa, não destinada a substituir o processamento consular regular de vistos de imigrante”. As disposições legais sobre ajuste de status estabelecem que o status imigratório de um solicitante “pode ser ajustado pelo procurador-geral, a seu critério e de acordo com os regulamentos que ele prescrever, para o de um estrangeiro legalmente admitido para residência permanente”.
O memorando afirma ainda que o Congresso espera que estrangeiros admitidos como visitantes não imigrantes ou que receberam liberdade condicional deixem o país quando sua permanência autorizada expirar. Solicitar o ajuste de status em vez de deixar o país será considerado um fator adverso muito sério ao determinar se a concessão do pedido é justificada. Isso pode ter que ser compensado “por uma demonstração de circunstâncias excepcionais ou mesmo extraordinárias”.
É provável que os críticos contestem a política judicialmente, argumentando que o Departamento de Cidadania e Imigração criou um novo requisito categórico de elegibilidade para o ajuste de status. Mas o memorando não impõe uma base categórica para determinar se o ajuste de status é justificado. Ele simplesmente afirma que “os julgadores devem ponderar todos os fatores positivos e negativos, incluindo laços familiares, status e histórico imigratório, o caráter moral do solicitante e qualquer outro fator relevante que influencie na determinação de se o estrangeiro justifica um exercício favorável da discricionariedade”.
Este novo critério, mais restritivo, reduzirá o risco de que estrangeiros com pedidos negados permaneçam ilegalmente nos EUA. Além disso, liberará recursos da agência para trabalhar em outras prioridades do USCIS, como asilo afirmativo , naturalização e pedidos de autorização de trabalho. A razão mais convincente para exigir qualificações excepcionais ou mesmo extraordinárias no caso de um visitante não imigrante que solicita ajuste de status é o fato de que estrangeiros que pretendem permanecer nos EUA não são elegíveis para um visto de visitante não imigrante.
A diretriz relevante no Manual de Políticas do Departamento de Estado estabelece que é proibido a qualquer indivíduo entrar nos EUA com um visto de visitante não imigrante com a intenção de solicitar ajuste de status, a menos que possua um visto de não imigrante de dupla intenção . Vistos de dupla intenção não impedem que estrangeiros que entram com vistos de não imigrante solicitem residência permanente.
Além disso, a Lei de Imigração e Naturalização prevê que “Todo estrangeiro será presumido imigrante até que comprove, a contento do oficial consular, no momento da solicitação do visto, e dos oficiais de imigração, no momento da solicitação de admissão, que tem direito ao status de não imigrante”.
Outra disposição lista as categorias de visto que conferem ao estrangeiro o status de não imigrante. Por exemplo, um estrangeiro que busca um visto de não imigrante e que se enquadra na presunção deve “demonstrar emprego permanente, conexões comerciais ou financeiras significativas, laços familiares estreitos ou associações sociais ou culturais que indiquem um forte incentivo para retornar ao país de origem”.
Mas o destino das diretrizes pode depender menos dessas considerações técnicas do que de como elas serão implementadas. A melhor defesa do Serviço de Cidadania e Imigração dos EUA (USCIS) contra uma derrota judicial é garantir que as decisões discricionárias sejam realmente tomadas caso a caso e que fatores positivos e negativos sejam considerados.
Independentemente de os tribunais confirmarem ou não a política, o memorando reflete uma grande mudança nas políticas de ajuste de status do USCIS. Por décadas, o ajuste de status foi uma alternativa conveniente ao processamento consular. Isso não é mais verdade.
Fonte: https://thehill.com/opinion/immigrat…trump-supreme/
Publicado originalmente no The Hill.
Nolan Rappaport foi cedido ao Comitê Judiciário da Câmara como especialista em direito de imigração do Poder Executivo por três anos. Posteriormente, atuou como consultor de imigração para o Subcomitê de Imigração, Segurança de Fronteiras e Reclamações por quatro anos. Antes de trabalhar no Comitê Judiciário, redigiu decisões para o Conselho de Apelações de Imigração por 20 anos.
Última edição por ImmigrationLawBlogs ; 11-06-2026, 06:38 AM .
