Justiça impede IRS de compartilhar endereços de contribuintes com o ICE.
Uma decisão importante foi anunciada hoje. O Tribunal de Apelações dos EUA para o Circuito do Distrito de Colúmbia (D.C. Circuit) manteve uma liminar contra uma política do IRS que permitia o fornecimento de endereços de contribuintes ao ICE.
Segundo a Reuters, o IRS havia divulgado cerca de 47.000 endereços de contribuintes no âmbito do programa. O tribunal concluiu que o procedimento violava as normas federais de privacidade dos contribuintes. O ICE havia solicitado informações de endereços referentes a até 1,28 milhão de pessoas suspeitas de permanência ilegal no país.
Por que isso é importante: A decisão é relevante para imigrantes indocumentados que declaram imposto de renda federal utilizando o ITIN ou que, de outra forma, fornecem informações ao IRS. Ela limita — pelo menos no que diz respeito ao procedimento contestado — a capacidade do governo de transformar dados de contribuintes do IRS em um banco de dados para fins de fiscalização imigratória.
