A Lei SB 1718 da Flórida prevê até 30 anos de prisão para quem transportar imigrantes indocumentados pelo estado
A lei promulgada em maio deste ano pelo governador Ron DeSantis, que endureceu as políticas contra os imigrantes indocumentados, já está apresentando impactos negativos para o comércio, a indústria, a hotelaria, as construções e os serviços. Apesar da magnitude dessas áreas afetadas, podemos estar diante de um impacto muito mais sério, que pode afetar a vida de milhares de imigrantes que já possuem o Green Card.
Dentre todas as mudanças presentes na nova legislação, o entendimento referente ao transporte de indocumentados é preocupante. Segundo a interpretação da lei, a pessoa que for flagrada transportando imigrantes que estão em situação ilegal no país podem receber uma pena de até 30 anos de prisão e uma multa de US$ 10.000,00. Isso se dá pois, as disposições da lei conferem ao transporte de indocumentados o crime de tráfico ou contrabando de pessoas.
Atualmente, mais de 800.000 imigrantes indocumentados residem e trabalham na Flórida e junto deles existem milhares de residentes permanentes que possuem algum vínculo com esses imigrantes, seja através do trabalho, ou até mesmo um vínculo pessoal. Dessa forma, muito provavelmente existem deslocamentos diários de indocumentados por portadores de Green Card, expondo esses residentes ao risco de um processo criminal.
Apesar da gravidade de uma pena tão severa, a problemática principal é a possibilidade de perda da residência permanente, ou seja, a perda do Green Card. Segundo o INA (Immigration and Nationality Act), a lei de imigração dos Estados Unidos, o imigrante que possui o status de residente permanente pode perder a concessão do benefício migratório caso seja condenado criminalmente. Mesmo que nem todas as condenações criminais façam com que um indivíduo perca o status, o crime de tráfico ou contrabando de pessoas é considerado um crime de terceiro grau, ou seja, um crime de natureza grave.
Com isso, a severidade da nova lei não apenas prejudica os imigrantes sem status no estado, mas também coloca em risco de deportação os profissionais liberais, as famílias, e as pessoas que buscaram meios legais de residir nos Estados Unidos e que agora podem ser presas e deportadas por consequências advindas da imigração.
A situação na Flórida pode ser crítica, mas existem formas de se contornar esse cenário. Muitos dos imigrantes indocumentados continuam na mesma situação por falta de conhecimento e assessoria jurídica imigratória, pois existem diversos meios legais de obtenção de um status migratório nos Estados Unidos. Contudo, a melhor forma de se combater crises como essas é através da imigração legal desde o princípio, evitando dores de cabeça que afetam até mesmo aqueles que fazem a sua parte.
Matheus Dornelas
Analista de Relações Internacionais
Witer, Pessoni & Moore An International Law Corporation
