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Farmworkers acionam a justiça contra a Lei Anti-Imigração Inconstitucional da Flórida

Farmworker Association of Florida v. DeSanti, No.1:23-cv-22655-XXXX (SD Fla.)

Este processo, movido em nome de vários indivíduos e da Associação de Agricultores da Flórida (Farmworker Association of Florida), desafia a Seção 10 da nova lei anti-imigração da Flórida, o Projeto de Lei do Senado 1718. 

O draconiano Projeto de Lei do Senado 1718 da Flórida, que entrou em vigor em 1º de julho de 2023, inclui uma série de disposições destinadas a marginalizar os imigrantes e supostamente fazer cumprir a lei federal de imigração. A seção 10 do SB 1718 criminaliza o transporte de indivíduos para a Flórida que possam ter entrado no país sem inspeção federal. De acordo com a Seção 10, as famílias podem não conseguir se visitar entre os estados. Os pais que moram perto da fronteira do estado podem não conseguir levar seus filhos a consultas médicas ou jogos de futebol. Os colegas de trabalho podem não conseguir levar uns aos outros para o trabalho. Os amigos podem não conseguir dar carona uns aos outros até o supermercado. As igrejas podem não conseguir transportar membros de sua congregação para eventos religiosos

Sob a direção do governador Ron DeSantis, a legislatura da Flórida elaborou uma lei que é tão obscura que potencialmente abrange muitos imigrantes com permissão para viver e trabalhar nos Estados Unidos. 

Os demandantes alegam que, com a Seção 10, a Flórida se intrometeu inadmissivelmente no papel central do governo federal na regulamentação da imigração e violou seu direito ao devido processo legal.  

A ação foi movida no Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Sul da Flórida, em Miami, pelo Conselho de Imigração Americano, o Centro Jurídico da Pobreza do Sul, União Americana de Liberdades Civis, ACLU da Flórida e Americans for Immigrant Justice. 

Witer, Pessoni & Moore na International Law Corporation 

Fonte: https://www.americanimmigrationcouncil.org/

OBS.: O propósito deste artigo é informar as pessoas sobre imigração americana, jamais deverá ser considerado uma consultoria jurídica, cada caso tem suas nuances e maneiras diferentes de resolução. Esta matéria poderá ser considerada um anúncio pelas regras de conduta profissional do Estado da Califórnia e Nova York. Portanto, ao leitor é livre a decisão de consultar com um advogado local de imigração

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