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Limitações do Arbítrio de Singularidade: Quem não se beneficia dessa discrição?

Dr. Albert Resende (OAB/GO – 49.272)

O Arbítrio de Singularidade, uma ferramenta poderosa nas leis de imigração dos Estados Unidos, embora ofereça oportunidades significativas para imigrantes que perderam seus status nos Estados Unidos, possui suas limitações bem definidas. Este dispositivo legal, que concede ampla discrição aos promotores (D.A. de imigração) e agentes do USCIS, é utilizado para decidir sobre processos de imigração, processos de remoção e até mesmo para a reconstituição de status legal (caso mais explorado pelo nosso escritório) de um imigrante dentro dos EUA.


Enquanto o Arbítrio de Singularidade pode ser aplicado de maneira favorável em diversos cenários, há casos específicos em que essa discrição não se aplica. Levando em consideração os requisitos básicos para o pleito de uma legalização através desse dispositivo, trouxemos alguns exemplos nos quais o Arbítrio de Singularidade não pode ser utilizado:


Entrada Ilegal:
Imigrantes que entram nos EUA, seja através das fronteiras terrestres, aéreas ou marítimas sem a devida inspeção do Customs and Border Protection (CBP), não se qualificam para o pleito. Dessa forma, mesmo aqueles que se encontram nos EUA com processos legais de asilo, caso tenham adentrado o país de forma irregular o imigrante não será contemplado pelo Arbítrio de Singularidade (O CAI-CAI não funciona!).


Inércia de Status:
Mesmo que um imigrante tenha entrado legalmente, esse requisito dependerá das suas ações quanto a manutenção de status. Imigrantes que tenham adentrado os EUA com um visto ou autorização de viagem, ou seja, legalmente, mas não demonstraram a intenção de se manter com um status legal dentro do país, não podem pleitear a legalização dentro do país. Essa intenção de manutenção do status legal deve ser comprovada documentalmente, através de tentativas de extensão de status, alteração de status ou tentativas de aplicação para processos migratórios.


Qualificação Migratória:
Por último, mesmo que o imigrante consiga comprovar que entrou no país através de um visto ou autorização de viagem, tentou manter o seu status válido, mas não possui os requisitos para se qualificar a algum benefício migratório, seja por emprego, família ou casamento, esse imigrante também não poderá se beneficiar do Arbítrio de Singularidade.


O Arbítrio de Singularidade exige que o imigrante cumpra requisitos específicos, o que, se não atendido, pode restringir a aplicação dessa discrição processual.


Embora o Arbítrio de Singularidade tenha sido utilizado em diversos casos para favorecer imigrantes, como aqueles com fortes laços com os Estados Unidos ou em processo de obtenção de status legal, é crucial compreender que sua aplicação não é uniforme, mas sim individual. A discrição nem sempre é consistente ou previsível, e mesmo quando utilizada, não há garantia de resultados favoráveis ao imigrante na reversão de decisões desfavoráveis.


Para aqueles brasileiros fora de status, é de suma importância buscar a orientação de um advogado de imigração. Um profissional especializado pode fornecer insights sobre os fatores considerados pelos promotores (D.A. de imigração) e agentes do USCIS, além de defender eficazmente os interesses do indivíduo até a obtenção do Green Card, caso seja elegível para o Arbítrio de Singularidade.


Witer, Pessoni & Moore An International Law Corporation

OBS.: O propósito deste artigo é informar as pessoas sobre imigração americana, jamais deverá ser considerado uma consultoria jurídica, cada caso tem suas nuances e maneiras diferentes de resolução. Esta matéria poderá ser considerada um anúncio pelas regras de conduta profissional do Estado da Califórnia e Nova York. Portanto, ao leitor é livre a decisão de consultar com um advogado local de imigração

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