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Arbítrio de Singularidade – O que é e como solicitá-lo?

Dr. Witer DeSiqueira – Advogado de Imigração (OAB/GO – 27.288)

Arbítrio de Singularidade na Imigração Americana

O arbítrio de singularidade pelo agente de imigração, promotores ou juízes na imigração   refere-se à autoridade das agências de execução da imigração, como o Serviço de Imigração (USCIS) e Controle de Alfândegas dos Estados Unidos (ICE), ou mesmo o CBP para decidir se deve ou não dar seguimento aos procedimentos de imigração a quem está fora de status, deportação contra um determinado non-Citizen. Essa singularidade é baseada no princípio de que nem todas as violações da imigração justificam a uma deportação, e que os recursos de execução devem ser direcionados para indivíduos que representam ameaça à segurança pública ou à segurança nacional.

Os agentes imigratórios, como também do ICE exercem a singularidade de várias maneiras, incluindo:

  1. Decidir retornar ao aplicante o status legal, uma vez que o mesmo non-Citizen fez      esforços de permanecer dentro do status legal.
  1. Decidir se inicia ou não os procedimentos de remoção contra um non-Citizen. Isso incluem a consideração de fatores como o histórico criminal do non-Citizen, vínculos com os Estados Unidos e dificuldades potenciais para membros da família se fossem deportados.
  2. Conceder a um non-Citizen a prorrogação dos procedimentos de remoção. Isso permite que o non-Citizen permaneça nos Estados Unidos enquanto busca outras formas de alívio, como o ajuste de status perdido anteriormente.
  3. Encerrar ou abrir procedimento de legalização por meio de diferentes vistos e meios.  Isso significa que o ICE não perseguirá de forma alguma ao aplicante non-Citizen.

O uso do Arbítrio de Singularidade dos três (3) níveis de autoridade na imigração. Na imigração tem sido objeto de debate nos últimos anos. Alguns argumentam que é uma ferramenta importante para garantir que a execução da imigração seja justa e humana. Outros argumentam que confere poder demais aos agentes de imigração, agentes do ICE e que não está sujeito a uma supervisão adequada.

Em 2012, a administração Obama emitiu um memorando que delineava diretrizes para os agentes de imigração e do ICE usarem ao exercer o arbítrio de singularidade dos Agentes, Promotores e Juízes. O memorando priorizava a deportação de non-Citizen que representavam uma ameaça à segurança pública ou à segurança nacional, e também instruía os agentes de imigração e do ICE a considerar fatores como o tempo que o não cidadão passou nos Estados Unidos, seus laços com membros da família e suas contribuições potenciais para os Estados Unidos.

A administração Trump revogou o memorando da era Obama em 2017, e a administração Biden emitiu uma série de memorandos que instauraram algumas das políticas da administração Obama. No entanto, a questão do Arbítrio de Singularidade na imigração permanece uma questão complexa.

Como solicitar o Arbítrio de Singularidade ao USCIS?

Se você é um imigrante enfrentando deportação, está fora de status, mas fez tentativas de não ficar fora de status, pode ser possível solicitar que a USCIS que é o órgão de imigração Americana, como também o ICE exerça o arbítrio de singularidade que os mesmos possuem em seu caso a ser aberto. Isso pode ser feito através de uma aplicação para legalização junto com um processo de solicitação de Arbítrio de Singularidade, pois seu caso é único e diferente de todos os outros, o envio de um pedido, delineando as razões pelas quais você acredita que deveria ser autorizado a permanecer nos Estados Unidos.

Procure um advogado experiente no assunto antes de fazer qualquer ação migratória.

Witer, Pessoni & Moore na International Law Corporation

OBS.: O propósito deste artigo é informar as pessoas sobre imigração americana, jamais deverá ser considerado uma consultoria jurídica, cada caso tem suas nuances e maneiras diferentes de resolução. Esta matéria poderá ser considerada um anúncio pelas regras de conduta profissional do Estado da Califórnia e Nova York. Portanto, ao leitor é livre a decisão de consultar com um advogado local de imigração

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