Agentes de imigração que tentarem entrar em residências ou espaços comerciais privados devem ter um mandado assinado por um juiz.
Durante suas operações em residências ou locais de trabalho, os agentes do Serviço de Imigração e Alfândega ( ICE ) devem apresentar uma ordem judicial assinada por um juiz para obter acesso ao espaço privado; caso contrário, eles estariam violando a lei.
“Uma casa é um lugar privado, então o ICE e os agentes não têm o direito de entrar em sua casa sem um mandado assinado por um juiz ”, explicou Maribel Hernández Rivera, diretora de Políticas e Assuntos Governamentais, Fronteiras e Imigração da União Americana pelas Liberdades Civis (ACLU).
Alguns imigrantes não sabem que podem exigir identificação dos agentes de imigração ou mostrar documentos que lhes permitam acesso a espaços privados.
O atual governo de Donald Trump intensificou suas operações contra imigrantes indocumentados para cumprir sua política de deportações em massa, o que gerou medo entre as comunidades de migrantes.
“É muito importante que, se alguém vier à casa, bater e disser que quer entrar, você possa perguntar: ‘Quero ver a ordem judicial assinada por um juiz'”, acrescentou Hernández Rivera.
O especialista disse que os policiais podem deslizar a papelada por baixo da porta para evitar abri-la.
“Você pode ver se o aviso foi assinado por um juiz. Se não for assinado por um juiz, eles não têm o direito de entrar na sua casa”, observou ele.
Às vezes, os agentes de imigração apresentam ordens administrativas assinadas por seus superiores, mas esses documentos são autorizações para conduzir operações ou buscas por uma pessoa específica, não para permitir a busca em um espaço privado.
Como identificar a ordem judicial
Em seu manual sobre como imigrantes indocumentados podem lidar com possíveis ações do ICE , a organização Make the Road New York explicou as diferenças entre uma ordem judicial e uma ordem administrativa.
“A Quarta Emenda da Constituição protege contra buscas, apreensões e prisões ilegais e impede que a polícia ou agentes do Serviço de Imigração e Alfândega […] entrem em casas sem mandados ou consentimento”, lembra a organização.
Em termos gerais, os mandados podem incluir mandados de prisão (para prender
uma pessoa específica) ou mandados de busca (para revistar uma casa) ou a área privada de um local de trabalho, por exemplo, em um restaurante, para entrar no escritório do gerente.
“É muito raro o ICE obter um mandado válido. Os agentes do ICE às vezes apresentam um documento que diz ‘mandado’, mas não é um mandado”, lembra o grupo.
Existem maneiras de identificar as diferenças, como mostra a imagem que ilustra este artigo.
A ordem judicial
– Permite que o ICE entre na casa ou no local de trabalho privado de uma pessoa.
– É assinado por um juiz, o que é totalmente verificável.
– O documento terá o nome de um tribunal estadual ou federal na parte superior, como “Suprema Corte do Estado de Nova York”, “Califórnia” ou o estado onde a operação está ocorrendo.
A ordem administrativa
– Não permite a entrada do ICE em um espaço privado.
– O documento é assinado por um supervisor do ICE, não por um juiz.
– O documento declara que pertence ao “Departamento de Segurança Interna” no topo.
Para que um imigrante possa tomar uma melhor decisão sobre como agir, é importante solicitar que a ordem judicial ou administrativa seja mostrada a ele .
Se o agente de imigração insistir em entrar na casa e até mesmo arrombar a porta, os moradores devem evitar se colocar em perigo, mas documentar o ocorrido com vídeo ou áudio o máximo possível.
