Autor: Dr. Witer DeSiqueira – Advogado especialista em Imigração
Os agentes do U.S. Immigration and Customs Enforcement (ICE) nos Estados Unidos possuem amplos poderes para fazer cumprir as leis de imigração do país. O ICE é uma agência do Departamento de Segurança Interna (DHS) e suas principais funções incluem:
Poderes dos Agentes do ICE
- Interrogar e prender: Agentes do ICE podem interrogar qualquer pessoa que acreditem ser um estrangeiro (não-cidadão) sobre seu direito de estar ou permanecer nos EUA. Eles têm o poder de prender não-cidadãos que estão no país sem permissão legal. Para isso, podem usar um mandado administrativo, que é assinado por um supervisor de imigração, e não por um juiz. No entanto, em algumas situações, podem fazer uma prisão sem mandado se houver motivos para acreditar que a pessoa pode fugir antes que um mandado seja obtido.
- Detenção: O ICE tem autoridade discricionária para deter pessoas enquanto aguardam decisões sobre sua remoção dos EUA. Para certos crimes graves ou motivos relacionados ao terrorismo, a detenção pode ser obrigatória. Existem diretrizes para as condições de detenção, incluindo acesso a serviços de saúde, atividades recreativas e contato com advogados.
- Remoção (deportação): Os agentes do ICE são responsáveis por remover (deportar) indivíduos que violaram as leis de imigração dos EUA. Isso inclui a identificação, prisão, detenção e o processo de remoção.
- Investigação de crimes transfronteiriços: A Homeland Security Investigations (HSI), uma divisão do ICE, é responsável por investigar atividades criminosas transfronteiriças, como tráfico de pessoas, contrabando, fraude de documentos e crimes financeiros.
- Aplicação da lei em locais de trabalho: O ICE pode realizar batidas em locais de trabalho para prender imigrantes indocumentados.
- Parcerias com agências locais e estaduais: O ICE colabora com as forças de segurança locais e estaduais através de programas como o 287(g), permitindo que policiais treinados ajudem na aplicação da lei de imigração.
Limitações Constitucionais e Direitos Individuais
Apesar de seus amplos poderes, o ICE ainda está sujeito a certas restrições constitucionais e legais, incluindo os direitos dos não-cidadãos. Alguns pontos importantes a serem considerados:
- Direito à representação legal: Não-cidadãos têm o direito a um advogado em um tribunal de imigração, embora o governo dos EUA não seja obrigado a pagar por essa representação.
- Direito de permanecer em silêncio: Você tem o direito de não responder a perguntas sobre seu status imigratório.
- Proteção contra buscas e apreensões irracionais: Agentes do ICE precisam de um mandado judicial (assinado por um juiz) para entrar em sua casa, a menos que haja consentimento ou uma emergência. Um mandado administrativo do ICE não permite a entrada forçada em uma residência.
- Devido processo legal: Indivíduos sujeitos a deportação têm o direito a uma audiência justa perante um juiz de imigração para contestar o plano de remoção do governo.
O ICE de Trump está indo longe demais?
A administração Trump tem sido caracterizada por uma postura mais agressiva na aplicação das leis de imigração, e isso gerou controvérsia e críticas significativas. Há uma percepção generalizada, especialmente entre grupos de direitos civis, que as políticas do ICE sob essa administração foram além do necessário ou legalmente aceitável, atingindo o que muitos chamam de “excesso”.
Alguns dos pontos de preocupação incluem:
Aumento das deportações e prisões: Houve um foco maior na deportação de um número mais amplo de não-cidadãos, não apenas aqueles com histórico criminal grave.
Ações em “locais sensíveis”: Preocupações surgiram sobre a atuação do ICE em locais como tribunais de imigração, escolas, hospitais e igrejas, que tradicionalmente eram considerados “locais sensíveis” onde as ações de fiscalização eram limitadas.
Separação familiar: A política de separação de famílias na fronteira causou grande indignação e foi amplamente condenada por violar os direitos humanos.
Uso de mandados administrativos: A prática de prender pessoas com base em mandados administrativos, em vez de mandados judiciais, tem sido um ponto de contestação legal.
Restrições ao devido processo: Alegações de que as políticas da administração Trump, como a aceleração de deportações, prejudicam o devido processo legal para imigrantes.
Organizações de direitos civis, advogados de imigração e parte da população têm argumentado que essas políticas e ações são “demais” e que violam princípios de devido processo e direitos humanos. Pesquisas de opinião também mostram divisões significativas, com uma parcela considerável da população desaprovando táticas de aplicação de imigração mais extremas.
É importante notar que a legalidade e a extensão desses poderes e ações são frequentemente contestadas em tribunais e continuam sendo um tema de debate político e jurídico nos EUA.
