A Proposta de Regra (NPRM – Notice of Proposed Rulemaking), intitulada “Employment Authorization Reform for Asylum Applicants”, foi publicada no Federal Register em 23 de fevereiro de 2026 (anunciada pelo DHS em 20/02/2026). O período para comentários públicos de 60 dias está aberto até o dia 24 de abril de 2026.
Principais Alterações para EADs Categoria (c)(8)
1. Aumento do “EAD Clock” (De 150 para 365 dias): A regra propõe abolir o atual período de espera de 150 dias. O solicitante precisará aguardar 365 dias corridos, a partir da data em que o USCIS receber a aplicação de asilo completa, para se tornar elegível ao protocolo do pedido inicial de EAD.
2. Extensão do Prazo de Adjudicação: O USCIS passaria a ter 180 dias para processar e adjudicar o pedido inicial de EAD, abolindo a exigência atual de 30 dias. Na prática, combinando com o novo “relógio”, um requerente poderia aguardar cerca de um ano e meio para obter a permissão de trabalho.
3. Mecanismo de Pausa (Filing Freeze): O DHS teria autoridade para suspender o recebimento de novas aplicações iniciais de EAD (c)(8) se o tempo médio de processamento de asilos afirmativos exceder 180 dias (calculado sobre um período consecutivo de 90 dias). A aceitação de novos pedidos só seria retomada quando a média de processamento de asilo caísse novamente para 180 dias ou menos.
4. Término Imediato do EAD após Negativa: Atualmente, os solicitantes costumam manter seus EADs durante a fase de apelação. A nova regra propõe que o EAD seja extinto:
- Imediatamente após a negativa por um Oficial de Asilo (a menos que o caso seja encaminhado a um Juiz de Imigração).
- Em 30 dias após a negativa por um Juiz de Imigração (salvo apelação tempestiva ao Board of Immigration Appeals – BIA).
- Imediatamente se o BIA rejeitar a apelação.
5. Novas Inelegibilidades (Bars ao EAD): O EAD será negado a requerentes que:
- Protocolarem o pedido de asilo após a marca de 1 ano da chegada aos EUA (salvo raras exceções);
- Tiverem cruzado a fronteira fora de um Porto de Entrada legal (Port of Entry);
- Recaiam em certas inelegibilidades criminais.
6. Obrigatoriedade de Biometria: A coleta de biometria passaria a ser exigida para todas as aplicações de EAD baseadas em asilo, incluindo as renovações.
Status Atual
Até que o período de comentários seja encerrado (abril de 2026) e a regra final seja aprovada pelo Office of Management and Budget (OMB) e publicada, as regulamentações atuais permanecem em vigor.
Fonte: dhs.org
