O IRS pode repassar seu endereço ao ICE? Justiça americana impõe limites

Uma decisão do Tribunal de Apelações dos EUA para o Circuito do Distrito de Colúmbia manteve limites ao compartilhamento de informações de contribuintes entre o IRS e o ICE. Segundo a Reuters, aproximadamente 47 mil endereços teriam sido divulgados dentro do programa contestado, enquanto autoridades migratórias solicitaram informações relativas a até 1,28 milhão de pessoas. A decisão reforça a proteção prevista nas regras federais de privacidade tributária e tem especial relevância para imigrantes que utilizam ITIN e fornecem dados pessoais ao IRS.