Decisão da maioria conservadora reduz exigência de prova para que autoridades de fronteira possam negar entrada e iniciar remoção de portadores de Green card.
A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu nesta terça-feira, por 6 votos a 3, ampliar o poder de autoridades de fronteira para deter e remover residentes permanentes legais — os chamados portadores de Green card — que sejam suspeitos de envolvimento em crimes classificados como “torpeza moral”.
O julgamento, relatado pelo juiz Clarence Thomas no caso Blanche v. Lau, estabelece que agentes de imigração não precisam comprovar com “provas claras e convincentes” que o residente cometeu o crime antes de negar sua entrada no país. Em vez disso, basta que exista uma “razão para acreditar” na possível infração
Segundo a maioria da Corte, a Lei de Imigração e Nacionalidade dos EUA não exige um padrão mais rigoroso de prova nessa etapa do processo.
A decisão fortalece o poder do governo federal sobre o status de residência de estrangeiros legais que entram nos Estados Unidos após viagens ao exterior, permitindo que autoridades questionem sua admissibilidade com base em suspeitas ou acusações criminais ainda não totalmente comprovadas.
O caso envolve Muk Choi Lau, cidadão chinês e residente permanente nos EUA, que teve a entrada negada em 2012 ao retornar ao país pelo aeroporto JFK, em Nova York. Ele respondia a acusações estaduais de falsificação de marca registrada em Nova Jersey.
Embora tenha sido inicialmente admitido de forma condicional, Lau acabou posteriormente se declarando culpado da acusação e recebeu ordem de deportação, contestando o processo ao alegar que o crime não se enquadrava como “torpeza moral” sob a legislação migratória.
Na divergência, a juíza Ketanji Brown Jackson, acompanhada por Sonia Sotomayor e Elena Kagan, criticou a decisão, afirmando que ela enfraquece garantias legais dos residentes permanentes.
Segundo Jackson, a nova interpretação concede ao governo um “cheque em branco” para reclassificar o status de residentes legais com base em suspeitas posteriores, o que, segundo ela, compromete o funcionamento da lei migratória e o devido processo legal.
A decisão deve impactar diretamente a forma como agentes de fronteira lidam com residentes permanentes que retornam aos Estados Unidos após viagens internacionais, ampliando o alcance das autoridades migratórias na triagem de entrada no país.
