Green Card no bolso: uma obrigação antiga que voltou ao centro da fiscalização migratória nos EUA
Autores: Witer DeSiqueira e Mara Pessoni
Publicação: 19 de agosto de 2026
Última atualização: 19 de agosto de 2026
Tempo de leitura: 4 minutos
Categoria: Imigração para os EUA | Green Card | Fiscalização Migratória
Palavras-chave: Green Card, residente permanente, USCIS, ICE, imigração EUA, fiscalização migratória, Form I-551, alien registration
Resumo
Residentes permanentes legais com 18 anos ou mais devem portar consigo o Green Card ou outra prova válida de registro migratório. A obrigação não é nova: suas raízes remontam ao Alien Registration Act de 1940. O que mudou foi o ambiente de fiscalização. Desde 2025, o governo federal passou a dar prioridade expressa ao cumprimento das regras de registro, e uma regulamentação definitiva do DHS entrou em vigor em 29 de junho de 2026. Para quem possui Green Card, deixar o documento em casa tornou-se um risco desnecessário.
Uma lei de mais de 80 anos que voltou a merecer atenção
Em meio ao atual endurecimento da fiscalização migratória nos Estados Unidos, uma regra antiga voltou a ganhar importância prática: residentes permanentes legais com 18 anos ou mais devem manter consigo prova válida de seu registro migratório.
No caso do residente permanente, essa prova é normalmente o Form I-551 — Permanent Resident Card, o conhecido Green Card.
A origem do sistema de registro remonta ao Alien Registration Act de 1940, sancionado em 28 de junho daquele ano. Posteriormente, as regras foram incorporadas ao Immigration and Nationality Act de 1952 e permanecem na legislação federal até hoje.
Portanto, tecnicamente, não é o “Green Card”, como conhecemos atualmente, que é exigido desde 1940. O que existe há mais de oito décadas é a obrigação federal de registro e de porte da respectiva prova de registro. O atual Form I-551 tornou-se o documento utilizado pelos residentes permanentes para essa finalidade.
O que a lei determina?
O INA §264(e), codificado em 8 U.S.C. §1304(e), determina que todo estrangeiro com 18 anos ou mais a quem tenha sido emitido certificado ou comprovante de registro deve mantê-lo em sua posse. O próprio USCIS é ainda mais direto ao orientar residentes permanentes: quem tem 18 anos ou mais deve portar um Green Card válido ou documentação equivalente.
Isso significa que a obrigação:
- não se limita a quem acabou de receber o Green Card;
- não depende de há quantos anos a pessoa vive nos Estados Unidos;
- não se aplica apenas a viagens internacionais;
- não significa simplesmente “ter o documento em casa”.
A exigência é de posse pessoal da documentação.
Então o que mudou agora?
A lei não mudou nesse ponto. O que mudou foi a política de enforcement.
Em 20 de janeiro de 2025, a Executive Order 14159, intitulada Protecting the American People Against Invasion, determinou às agências federais que reforçassem o cumprimento das normas de registro migratório. O texto presidencial ordenou expressamente que o descumprimento das obrigações de registro fosse tratado como prioridade de fiscalização civil e criminal.
Em março de 2025, o Department of Homeland Security criou um procedimento adicional de registro para determinadas pessoas que ainda não estavam registradas.
E há um desenvolvimento ainda mais recente: em 29 de junho de 2026, o DHS publicou a regra definitiva sobre Alien Registration Form and Evidence of Registration, que entrou em vigor na mesma data. O próprio DHS afirma que a regulamentação busca ampliar o cumprimento das obrigações de registro e aumentar a eficácia da fiscalização migratória.
O governo também deixou claro na regulamentação de 2026 que a obrigação de portar a prova de registro não foi criada agora. Ela já existia. A nova política apenas ocorre em um contexto no qual o governo federal decidiu dar maior atenção ao cumprimento dessas normas.
Essa distinção é fundamental.
Não estamos diante de uma nova lei obrigando residentes permanentes a carregar o Green Card. Estamos diante de uma lei antiga sendo observada em um ambiente de fiscalização significativamente mais rigoroso.
E se o residente permanente estiver sem o Green Card?
A questão merece ser levada a sério.
A regulamentação federal publicada em junho de 2026 afirma que o descumprimento da obrigação de portar a prova de registro constitui misdemeanor e, levando em consideração também as disposições gerais federais sobre multas criminais, pode resultar em multa de até US$ 5.000, prisão de até 30 dias, ou ambas.
Isso não significa que todo residente permanente encontrado sem o documento será automaticamente preso ou processado. Também não significa que esquecer o cartão em casa, por si só, provoque automaticamente a perda da residência permanente.
Mas existe uma conclusão prática simples: não há razão para criar um problema migratório evitável em um momento de fiscalização intensificada. Uma abordagem que durante muitos anos poderia ter sido tratada por algumas pessoas com informalidade — “meu Green Card está seguro em casa” — merece ser revista no cenário atual.
Uma fotografia no celular é suficiente?
Não devemos tratar uma foto do Green Card armazenada no telefone como substituta do documento quando a legislação exige que a pessoa mantenha consigo sua evidence of registration. Ter cópias digitais e físicas guardadas em local seguro é uma excelente medida de prevenção para casos de perda ou roubo. Mas, para quem possui um Green Card válido, a orientação mais prudente é simples: porte o documento original consigo.
E se o Green Card estiver vencido, perdido ou em renovação?
O residente permanente não deve simplesmente ignorar a situação.
O USCIS informa que o Form I-90 é utilizado para renovar ou substituir o Permanent Resident Card. Em determinados pedidos de renovação, o recibo do I-90, Form I-797, estende a validade do Green Card expirado por 36 meses, devendo ser utilizado em conjunto com o cartão vencido como prova da extensão.
Quando necessário, o USCIS também pode fornecer evidência temporária de residência permanente, inclusive por meio de um temporary I-551 stamp. Quem perdeu, teve o documento roubado ou possui um Green Card vencido deve verificar imediatamente qual documentação deve portar em seu caso específico.
Outro detalhe frequentemente esquecido: mudança de endereço
A legislação de registro não se resume ao documento. O DHS também lembra que estrangeiros sujeitos às regras de registro devem comunicar mudança de endereço ao governo federal dentro do prazo legal aplicável — em regra, 10 dias após a mudança. A regulamentação de 2026 voltou a destacar essa obrigação e suas possíveis consequências. Em um ambiente de fiscalização mais rígido, detalhes administrativos que antes pareciam secundários podem se tornar relevantes.
O ponto principal não é ter medo. É evitar riscos desnecessários.
O residente permanente legal possui uma condição migratória substancialmente diferente de uma pessoa que está irregularmente nos Estados Unidos. Por isso, não há razão para transformar a atual política de enforcement em pânico.
Há, entretanto, uma diferença importante entre alarmismo e prevenção. Se a legislação exige que determinado documento esteja com você, e o governo federal está expressamente enfatizando o cumprimento das normas migratórias e de registro, o comportamento mais prudente é cumprir a regra.
Para o portador de Green Card, isso significa algo extremamente simples:
Saiu de casa? Green Card junto.
Não apenas no aeroporto. Não apenas quando for dirigir para outro estado. Não apenas em uma viagem próxima à fronteira. É no dia a dia.
Uma obrigação legal antiga ganhou uma importância prática renovada em 2026. E, diante do atual cenário migratório norte-americano, cumprir uma regra tão simples é uma forma de eliminar um risco que simplesmente não precisa existir.
Fontes oficiais
U.S. Citizenship and Immigration Services — Alien Registration Requirement. O USCIS confirma a obrigação de pessoas com 18 anos ou mais portarem prova de registro.
Department of Homeland Security — Final Rule, Alien Registration Form and Evidence of Registration, 29 de junho de 2026. Regulamentação definitiva atualmente em vigor.
United States Code — 8 U.S.C. §1304(e). Dispositivo federal sobre a obrigação de portar documentação de registro.
Executive Order 14159 — Protecting the American People Against Invasion, 20 de janeiro de 2025. Determina prioridade federal ao cumprimento das regras de registro migratório.
USCIS — Form I-90 / Permanent Resident Card. Orientações atualizadas sobre renovação e substituição do Green Card.
Nota editorial
Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não constitui aconselhamento jurídico individual. Questões envolvendo validade, perda ou substituição do Green Card, antecedentes, viagens internacionais ou outros aspectos do status de residente permanente devem ser avaliadas conforme as circunstâncias específicas de cada caso.
