Autora: Dra. Mara Pessoni – Advogada especialista em Imigração dos EUA
– Essa é a pergunta que não quer calar!
Até o ano de 2013, o brasileiro que, por infringir alguma norma ou Lei da imigração americana, tinha seu visto negado, revogado ou cancelado, não dispunha de nenhuma alternativa para rever seu caso e/ou reverter a situação, a não ser esperar pelo passar dos anos, para cumprir sua penalidade, que poderia ser de 03, 05 ou até 10 anos de se manter fora dos EUA.
Porém, Dr. Witer DeSiqueira, estudando com profundidade a Lei do Waiver, percebeu que esta lei não determinava qual o público abrangido por ela, apenas determinava as situações nas quais caberia a solicitação de Waiver (perdão), seja para um visto de imigrante ou também para um visto de não-imigrante.
A partir de então, iniciou-se uma longa batalha entre o Law Offices of Witer DeSiqueira, antigo nome do atual Witer, Pessoni & Moore Law e a Embaixada e Consulados brasileiros, na insistência em aplicar processos de Waivers para brasileiros.
Sendo necessário, inclusive, que Dr. Witer, como cidadão americano, agendasse um appointment com o Cônsul Geral dos EUA no Brasil, na época, Mr. Jonh A. Ballard, Consular Chief na Embaixada Americana em Brasília.
Neste encontro, Dr. Witer pode argumentar, apresentado a Lei ao Cônsul, justificando que a mesma não se limitava a apenas cidadãos do México e Canadá como se pensava originalmente. O que foi reconhecido pelo Cônsul, que posteriormente, enviou uma carta oficial da Embaixada ao Law Offices of Witer DeSiqueira reconhecendo o direito do brasileiro e a partir de então, brasileiros puderam aplicar para Waiver, nas solicitações de vistos de não-imigrante. Print de parte da carta abaixo:
De lá para cá, houveram muitas mudanças, Sendo Necessário mais um contato de Dr. Witer com o Consular Chief, nesta data, Mr. Antonio G. Agnone, onde trocaram diversos e-mails e o Cônsul reconhece novamente este direito aos brasileiros. Essas mudanças mais recentes não afetaram significativamente o processo e, principalmente, as aprovações. Print de parte de um dos e-mails, abaixo:
Mas a partir do final de 2023, o consulado do Rio de Janeiro, começou a recusar os processos, sem prévia análise, sem explicações plausíveis e sem justificativas. Pelo contrário, muitas vezes, agentes consulares chegaram a dizer ao aplicante do processo, que não existia Waiver para brasileiros, ou que “seu advogado está te enganando”.
Voltamos a estaca zero. Mergulhamos nas leis, regras, ordens executivas e toda e qualquer publicação sobre Waiver e nos deparamos com um fato: Ninguém nos Consulados e Embaixada estão falando a mesma língua sobre Waiver.
Alguns agentes se recusam a pegar o processo para análise administrativa, alegando que não existe, outros pegam, olham e dizem ao aplicante que “o Waiver não é necessário”, outros perguntam se o processo foi “protocolado”, outros o recebem, analisam e aprovam. A confusão é geral.
Diante disto, Dr. Witer enviou um e-mail ao ARO (Admissibility Review Office), órgão vinculado ao CBP – U.S. Customs and Border Protection e ao DHS – Department of Homeland Security do Governo americano, solicitando informações concretas sobre onde protocolar o Pedido de Waiver para vistos de não-imigrantes de brasileiros, e a resposta está no print de parte do e-mail abaixo:
Tradução:
“Se você precisar de uma isenção de inadmissibilidade em relação ao seu pedido de visto de não imigrante submetido ao Departamento de Estado dos EUA, o Consulado dos EUA com jurisdição sobre o seu pedido de visto de não imigrante irá aconselhá-lo sobre este processo.”
Fica claro que Waiver se tornou um jogo de empura-empurra, ninguém quer assumir a responsabilidade sobre este processo que é legal e consta nas regras do INA – Immigration National Act, que são as leis de imigração americanas.
Enquanto isso, nós, do Witer, Pessoni & Moore Law, continuaremos a lutar pelo direito do brasileiro de se justificar ao governo americano, por suas falhas e erros ao infringir algum artigo do código de imigração daquele país. Ser perdoado e ter o visto concedido são outras circunstâncias, mas o direito de fala e de defesa deve sempre prevalecer.
Abaixo, fazemos um breve resumo em que consiste um processo de Pedido de Waiver (perdão):
O processo de solicitação de um Waiver (isenção) para um visto de não-imigrante pode variar dependendo do seu caso específico e do país para o qual você deseja viajar. As informações a seguir são de caráter geral e podem não se aplicar a todas as situações. Recomendo fortemente que você consulte um advogado de imigração especializado para obter orientação personalizada.
O que é um Waiver?
Um Waiver é uma solicitação formal para que uma lei de imigração seja dispensada em seu caso particular. Isso pode ser necessário se você tiver alguma irregularidade em seu histórico de viagens que o tornaria inelegível para um visto.
Onde Protocolar?
A localização para protocolar um pedido de Waiver geralmente varia de acordo com o país para o qual você está solicitando o visto.
- Embaixada ou Consulado: Na maioria dos casos, você deverá protocolar o pedido na embaixada ou consulado do país de destino em seu país de origem.
- Serviço de Cidadania e Imigração (USCIS): Se você já estiver nos Estados Unidos, pode ser necessário entrar com o pedido diretamente no USCIS.
Como Protocolar?
O processo de protocolo geralmente envolve os seguintes passos:
- Identificar o motivo do Waiver: Determine qual a razão específica pela qual você precisa de um Waiver, como uma estadia ilegal anterior, uma violação de visto ou uma condenação criminal.
- Reunir a documentação: Prepare toda a documentação necessária para o seu caso, como passaporte, formulários de solicitação, provas de vínculos com seu país de origem e qualquer outra evidência que suporte seu pedido.
- Preencher os formulários: Complete todos os formulários de solicitação de forma completa e precisa.
- Pagar as taxas: Pague as taxas correspondentes ao processamento do pedido.
- Agendar uma entrevista: Em alguns casos, você precisará agendar uma entrevista consular para discutir seu pedido.
- Aguardar a decisão: O tempo de processamento de um pedido de Waiver pode variar significativamente.
Dificuldades e Complexidades
O processo de solicitação de um Waiver pode ser complexo e demorado. É importante ter em mente que:
- Não há garantia de aprovação: A concessão de um Waiver é discricionária e depende da avaliação individual de cada caso.
- Custos: Os custos associados ao processo podem ser elevados, incluindo as taxas governamentais e os honorários do advogado.
- Complexidade legal: A legislação de imigração é complexa e pode mudar com frequência.
Importância de um Advogado Especializado
Devido à complexidade do processo, é altamente recomendável que você procure a orientação de um advogado de imigração especializado. Um advogado poderá:
- Avaliar seu caso: Analisar sua situação específica e determinar se você tem chances de obter um Waiver.
- Preparar a documentação: Auxiliar na preparação de toda a documentação necessária.
- Representá-lo no processo: Representá-lo em todas as etapas do processo, incluindo entrevistas e audiências.
Witer, Pessoni & Moore an International Law Corporation
