Autor: Dr. Witer DeSiqueira – Advogado
A questão da detenção de imigrantes nos Estados Unidos levanta muitas dúvidas, especialmente quando parece não haver um crime comum envolvido. No entanto, é fundamental compreender que o sistema de imigração americano opera sob um conjunto específico de leis e regulamentos que podem levar à detenção e deportação por infrações que não se enquadram nas categorias criminais tradicionais, como roubo ou agressão.
A Ilegalidade de Status e Infrações Administrativas
A principal razão para a detenção de imigrantes “sem infração criminal” reside no fato de que existem numerosas maneiras de estar ilegalmente nos Estados Unidos que não são de natureza criminal, mas sim administrativa ou civil. A mera falta de status legal já é uma dessas situações. Quando alguém não possui a documentação necessária para residir ou permanecer no país, essa é considerada uma infração primária de natureza administrativa, mas que pode resultar em deportação. Violações subsequentes da lei de imigração, após essa primeira infração administrativa, podem, de fato, se tornar criminais.
Perda de Status para Quem Possui Visto ou Green Card
Mesmo indivíduos que inicialmente possuem um status legal nos EUA, como vistos de estudante (F1), de trabalho, ou até mesmo o Green Card, podem perder esse status por infrações que também são consideradas administrativas ou civis. Alguns exemplos claros incluem:
- Visto F1 (Estudante): Não comparecer às aulas, mesmo que por motivos legítimos não informados à instituição, ou trabalhar sem a devida autorização são violações do status de estudante.
- Visto de Trabalho: Exercer atividades laborais fora das permissões concedidas pelo visto.
- Participação em Protestos Civis: Embora a Primeira Emenda da Constituição dos EUA garanta a liberdade de expressão, ela não protege ações que bloqueiam o acesso a propriedades, intimidam outras pessoas ou apoiam organizações designadas como terroristas pelo governo americano. A participação em tais atividades pode ser considerada uma violação do status imigratório.
- Portadores de Green Card: Mesmo para residentes permanentes legais, passar um tempo excessivo fora dos EUA de forma que implique a moradia em outro país pode levar à perda do Green Card. Isso não é um crime, mas sim o não cumprimento das condições estabelecidas para a residência permanente. O Green Card é concedido sob a premissa de que o portador tem a intenção de fazer dos EUA sua residência principal.
Nesses casos, não se trata de um crime no sentido penal, mas de uma quebra do “acordo” feito com o governo americano para a concessão do visto ou status.
Autoridade de Detenção e Devido Processo Legal
Órgãos como a Patrulha da Fronteira (CBP) e os Serviços de Cidadania e Imigração dos EUA (USCIS) têm total autoridade para encaminhar esses indivíduos — que cometeram infrações não criminais — ao Serviço de Imigração e Fiscalização Aduaneira (ICE) para agilizar sua remoção do país, conforme permitido pela legislação.
É importante notar que, para muitos desses delitos administrativos, o devido processo legal pode ser tão simples quanto um oficial concordando que o imigrante está violando seu status. Isso significa que, em alguns casos, a decisão de detenção e deportação pode ser tomada com base em avaliações administrativas, sem a necessidade de um processo judicial complexo como o que ocorreria em um crime comum.
Este entendimento é crucial para compreender as complexidades da lei de imigração dos EUA e por que, muitas vezes, a detenção de imigrantes ocorre mesmo na ausência de crimes no sentido tradicional do termo.
Witer, Pessoni & Moore an International Law Corporation
