Fonte: https://www.dhs.gov/real-id
O Departamento de Segurança Interna (DHS) está em processo de implementação do REAL ID, uma política que estabelece padrões de segurança para carteiras de motorista e de identidade, emitidos por departamentos estaduais ou divisões de veículos automotores (DMVs). A partir de 7 de maio de 2025, uma identificação compatível com REAL ID será exigida para determinados fins federais a cidadãos dos EUA.
A partir da data citada, quem não tiver atualizado sua carteira de motorista ou documento de identidade emitido pelo estado para ser compatível com o REAL ID, não poderá usá-lo para embarcar em voos comerciais regulamentadas pelo governo federal e acessar certas instalações do governo federal, como tribunais federais e instalações militares.
Os não cidadãos sem REAL ID ou carteira de motorista ainda poderão apresentar outras formas de identificação para embarcar em aviões, como passaporte estrangeiro, cartão de autorização de trabalho ou green card, de acordo com o site da Administração de Segurança de Transporte. Menores de 18 anos não são obrigados a apresentar documentação para voar nacionalmente se estiverem acompanhados por um adulto que possua a documentação adequada.
A Lei REAL ID foi aprovada em 2005 durante a administração Bush como uma medida antiterrorismo para fortalecer a segurança nacional após os ataques de 11 de setembro de 2001. O projeto de lei impôs políticas de identificação mais rigorosas em todos os estados e territórios para impedir a entrada de terroristas estrangeiros no país.
A implementação da lei REAL ID foi adiada várias vezes. Muitos estados e defensores resistiram ao programa, embora todos os estados e territórios dos EUA – com exceção da Samoa Americana – tenham adotado a regra.
O governo federal exige que todos os estados cumpram a lei REAL ID, embora as taxas e os requisitos de documentação para o REAL ID variem de acordo com o estado. O denominador comum entre os estados é motivo de preocupação: os estados são geralmente obrigados a pedir aos seus residentes que apresentem prova de estatuto de imigração legal e um número de Segurança Social para se qualificarem para um cartão compatível com REAL ID, que se distingue de outros documentos de identificação por um símbolo de estrela.
Imigrantes
Embora ainda falte mais de um ano, a política já está causando confusão e resistência entre as comunidades de imigrantes. Imigrantes não-cidadãos e outros ainda poderão usar seus documentos estaduais como forma de identificação, mas não no lugar do REAL ID para embarcar, por exemplo.
Os defensores de imigrantes alertam que isso pode exacerbar o perfil racial e levar à discriminação por parte das autoridades policiais, do pessoal do governo que emite documentação oficial e de outras instituições públicas. Além disso, a preocupação é para aqueles que podem precisar de serviços básicos de saúde, segurança e viagens.
Witer, Pessoni & Moore an International Law Corporation
